ACÓRDÃO Nº 5442/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5442/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, relativa à aplicação dos recursos
federais repassados ao município de Cantá/RR no âmbito do programa Educação Infantil
- Novas Turmas, no exercício de 2018.
Considerando que a irregularidade que motivou a instauração da TCE foi a
não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados, dada a
omissão no dever de prestar contas;
Considerando que o marco inicial da contagem do prazo prescricional se deu
em 30.6.2019, data em que as contas deveriam ser prestadas;
Considerando que, após a notificação do responsável e a emissão do parecer
financeiro 3797/2019/SEOPC/COPRA/CGAPC/DIFIN-FNDE, de 14.11.2019 (peça 11),
somente em 19.1.2026 foi produzido novo ato inequívoco de apuração, consistente no
relatório do tomador de contas (peça 19);
Considerando que o transcurso de período superior a 3 (três) anos entre
esses atos caracteriza a prescrição intercorrente prevista no art. 8º da Resolução
344/2022;
Considerando que o expediente de 11.7.2022 referente à suspensão da
inadimplência do ente municipal não configura ato interruptivo da prescrição, por não
interferir de modo relevante no curso das apurações;
Considerando que a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública,
deve ser reconhecida de ofício;
Considerando os pareceres convergentes da unidade instrutiva (peças 29-31)
e do Ministério Público de Contas (peça 32), que se manifestaram pelo arquivamento do
processo;
Considerando o art. 143, V, "a", do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM,
por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das
pretensões sancionatória e ressarcitória, encerrar e arquivar o processo e encaminhar
cópia desta deliberação, bem como da instrução da AudTCE e do parecer do Ministério
Público de Contas, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao
responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-005.265/2026-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Carlos José da Silva (140.***.***-87).
1.2. Entidade: Município de Cantá/RR.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.