ACÓRDÃO Nº 5300/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5300/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.347/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Ferrari Leal Construção Instalação e Serviços Ltda
(04.389.596/0001-14); Islans Ramos Carvalho (062.***.***-18); Jorge Rogerio Costa Souza
(561.***.***-04); Raival Pinheiro de Oliveira (475.***.***-53).
4. Órgão: Prefeitura de Apuarema - BA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Victor Leao Sampaio Leite (32167/OAB-BA),
representando Raival Pinheiro de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos do Contrato de Repasse de registro Siafi 849115, cujo objeto é a
realização de obras de pavimentação em paralelepípedo e colocação de bloquetes no
Município de Apuarema/BA;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Sr. Jorge Rogério Costa Souza, Ferrari
Leal Construção Instalação e Serviços Ltda, e Sr. Islans Ramos Carvalho, com fulcro no
art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Sr. Raival
Pinheiro de Oliveira;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Raival Pinheiro de Oliveira,
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 2º, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 202, § 4º, 208 e 214, inciso II, do Regimento
Interno/TCU
9.4. julgar irregulares as contas de Jorge Rogério Costa Souza, Ferrari Leal
Construção Instalação e Serviços Ltda. e Islans Ramos Carvalho, condenando-os
solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias ao
Tesouro Nacional, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/3/2022 .100.596,79
. .24/8/2021 .84.655,83
. .24/12/2020 .356,00
9.5. aplicar individualmente aos responsáveis, Jorge Rogério Costa Souza,
Ferrari Leal Construção Instalação e Serviços Ltda. e Islans Ramos Carvalho, multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar
da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do acórdão proferido por este Tribunal até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.7. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e demais interessados.
10. Ata n° 34/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5300-34/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Odair Cunha (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.