ACÓRDÃO Nº 5493/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5493/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, I, "a", e 218 do Regimento Interno do Tribunal de Contas
da União, em expedir quitação ao Sr. Rui Fernandes Ribeiro Filho, ante o recolhimento
integral da multa que lhe foi aplicada pelo subitem 9.1 do Acórdão 2.794/2025-TCU-1ª
Câmara; dar ciência da deliberação ao responsável; e apensar ao TC 009.093/2015-0.
1. Processo TC-002.530/2024-4 (MONITORAMENTO)
1.1. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Arari - MA (06.242.846/0001-14);
Rui Fernandes Ribeiro Filho (106.***.***-72)
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Valmira Maria Silva Nogueira (19394/OAB-MA),
representando Rui Fernandes Ribeiro Filho.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.