PORTARIA-PRESI Nº 15, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, designado pelo Decreto da Presidência da República de 28/08/2025, publicado na Edição nº 164, Seção 2, do Diário Oficial da União de 29/08/2025, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso I do art. 39 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 21, de 31 de janeiro de 2022, resolve: Art. 1º Fica encerrada a partir de 08 de outubro de 2026 a liquidação extrajudicial da ORALCLASS ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA LTDA, Registro ANS cancelado nº 40.247-8 e CNPJ nº 00.303.696/0001-25, que foi decretada pela Resolução Operacional nº 2.901, de 21 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2024, tendo em vista a sentença de falência proferida nos autos do processo judicial nº 0705880- 24.2025.8.02.0001, que tramita perante a 11ª Vara Cível de Maceió - AL. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WADIH DAMOUS Diretor-Presidente
PORTARIA-PRESI Nº 15, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 142. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. Todos os atos de 16/10/2026