ACÓRDÃO Nº 5465/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5465/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 027.022/2024-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Cristina Antunes de Melo (549.***.***-53); Cristina de Santis
de Caldas (694.***.***-53); Isabel Gomes de Oliveira (103.***.***-34); Tania Fontes
Aranha de Souza (310.***.***-15); Terezinha Maria Xavier Filha (666.***.***-53).
3.2. Recorrente: Isabel Gomes de Oliveira (103.***.***-34).
4. Unidade jurisdicionada: Ministério da Economia (extinto).
5. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de
Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Sallete Terezinha Carolina Monay (158650/OAB-RJ),
representando Isabel Gomes de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame
interposto por Isabel Gomes de Oliveira contra o Acórdão 1.270/2026-TCU-Primeira
Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 285 e 286 do Regimento Interno, diante das razões expostas pelo Relator,
em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial para tornar
sem efeito o subitem 9.1.1 do Acórdão 1.270/2026-TCU-Primeira Câmara;
9.2. determinar ao órgão de origem que, no prazo de quinze dias, ofereça a
Isabel Gomes de Oliveira a faculdade de escolha entre o recebimento da vantagem
"opção" ou da vantagem relativa aos quintos, procedendo à exclusão da rubrica de
menor valor em caso de omissão da interessada, sob pena de responsabilidade solidária
da autoridade administrativa omissa;
9.3. esclarecer ao órgão de origem que, caso a escolha recaia sobre a parcela
"opção", um novo ato de aposentadoria deverá ser submetido a este Tribunal, para fins
de registro, no prazo de trinta dias;
9.4. dar ciência deste acórdão à recorrente e à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 35/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5465-35/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco (Relator).