ACÓRDÃO Nº 5297/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5297/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 010.567/2020-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Mario Ricardo Santos de Lima (245.***.***-53).
3.3. Recorrente: Mario Ricardo Santos de Lima (245.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Igarassu - PE.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Delmiro Dantas Campos Neto (23.101/OAB-PE) e
Maria Stephany dos Santos (36.379/OAB-PE), representando Mario Ricardo Santos de
Lima.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto pelo Sr. Mario Ricardo Santos de Lima contra o Acórdão 5.417/2025-TCU-1ª
Câmara, que julgou irregulares suas contas, sem débito, aplicando-lhe multa em razão da
omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos à conta do Programa Brasil
Alfabetizado;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe
provimento; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e aos demais interessados.
10. Ata n° 34/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5297-
34/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Odair Cunha (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.