ACÓRDÃO Nº 5145/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5145/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.208/2009-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Alípio Santos Leal Neto (183.***.***-20)
3.1. Demais responsáveis: Instituto Tecnológico de Desenvolvimento
Educacional - ITDE (05.884.635/0001-12) e Marcos Aurélio Paterno (002.***.***-53)
4. Unidade: Universidade Federal do Paraná (75.095.679/0001-49)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)
8. Representação legal: Caroline da Rocha Franco (OAB/PR 61.403), Edgar
Antonio Chiuratto Guimarães (OAB/PR 12.413) e outros, representando Alípio Santos Leal
Neto
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por Alípio Santos Leal Neto contra o Acórdão 2.352/2024-2ª Câmara, proferido
em tomada de contas especial instaurada em virtude da não comprovação da regular
aplicação dos recursos referentes ao Convênio 201/2004, celebrado em 18/6/2004 entre a
Universidade Federal do Paraná (UFPR), a Fundação da Universidade Federal do Paraná
(Funpar) e o Instituto Tecnológico de Desenvolvimento Educacional (ITDE);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial;
9.2. alterar a redação dos subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 2.352/2024-2ª Câmara,
que passam a vigorar com o seguinte teor:
"9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", "b"
e "c", 19, caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, e 209,
incisos I, II e III, do Regimento Interno do TCU, irregulares as contas de Alípio Santos Leal
Neto e Marcos Aurélio Paterno e do Instituto Tecnológico de Desenvolvimento Educacional
(ITDE), condenando Alípio Santos Leal Neto, o ITDE e o espólio do Sr. Marcos Aurélio
Paterno ou seus sucessores, caso tenha havido a partilha, até o limite do patrimônio
transferido, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 5.301.557,07 (cinco milhões,
trezentos e um mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), com a fixação do
prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art.
23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Universidade Federal
do Paraná, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir
de 18/6/2004, até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor;
9.2. aplicar, individualmente, a Alípio Santos Leal Neto e ao Instituto
Tecnológico de Desenvolvimento Educacional - ITDE a multa prevista nos arts. 19, caput, e
57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 210, caput, e 267 do Regimento Interno do TCU, no valor
de R$ 31.476,46 (trinta e um mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e seis
centavos), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do
efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"
9.3. manter inalterados os demais subitens do Acórdão 2.352/2024-2ª Câmara;
e
9.4. comunicar esta deliberação ao recorrente, aos demais responsáveis, à
Universidade Federal do Paraná e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no
Estado do Paraná.
10. Ata n° 35/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5145-
35/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.