ACÓRDÃO Nº 2783/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2783/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.335/2017-8.
1.1. Apenso 030.175/2016-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Fernando Andrade Sollero (153.***.***-00); Ivaí Engenharia
de Obras S.A. (76.592.542/0001-62); Sílvio Figueiredo Mourão (729.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Fernando Antônio dos Santos Filho (116.302/OAB-
MG), representando Sílvio Figueiredo Mourão e Fernando Andrade Sollero; Alexandre
Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Patrícia Guércio Teixeira Delage (90.459/OAB-MG) e
outros, representando a Ivaí Engenharia de Obras S.A.; Paulo Aristóteles Amador de
Sousa, representando o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, em
cumprimento ao subitem 9.4 do Acórdão 2.068/2015-TCU-Plenário, devido a
superfaturamento decorrente da inclusão, por meio de aditivos, de serviços novos com
preços acima dos de mercado no Contrato PD-10-057/01-00, celebrado entre o extinto
Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e a Ivaí Engenharia de Obras S.A.
para a execução das obras de adequação e duplicação da rodovia BR-392/RS, no
segmento do km 35,8 ao km 60,6,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Fernando Andrade Sollero e
de Sílvio Figueiredo Mourão, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23,
inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhes quitação;
9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alínea "c", e § 2º, alínea "b", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
1º, inciso I, e 209, inciso III, e § 6º, inciso II, do Regimento Interno, as contas da
empresa Ivaí Engenharia de Obras S.A., condenando-a ao pagamento das importâncias
a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora
calculados a partir das datas discriminadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-
lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada
lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, abatendo-se, na
oportunidade, os valores eventualmente já ressarcidos:
. .MEDIÇÃO .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL (R$) .DÉBITO/CRÉDITO
. .14ª .29/04/2010 .-1.672,71 .C
. .16ª .30/04/2010 .87.713,02 .D
. .17ª .17/05/2010 .102.733,26 .D
. .18ª .17/05/2010 .343.228,56 .D
. .19ª .28/05/2010 .315.757,13 .D
. .20ª .30/06/2010 .259.733,01 .D
. .21ª .02/09/2010 .188.005,48 .D
. .22ª .06/09/2010 .966.134,93 .D
. .23ª .18/10/2010 .614.552,04 .D
. .24ª .16/11/2010 .450.738,57 .D
. .25ª .08/12/2010 .423.477,29 .D
. .26ª .14/01/2011 .5.220.189,23 .D
. .27ª .16/03/2011 .40.440,41 .D
. .28ª .16/03/2011 .310.283,70 .D
. .29ª .18/04/2011 .303.250,87 .D
. .30ª .31/05/2011 .1.368.100,47 .D
. .31ª .07/06/2011 .422.856,95 .D
. .32ª .08/07/2011 .424.585,60 .D
. .33ª .17/08/2011 .3.046.875,29 .D
. .34ª .31/08/2011 .310.813,60 .D
. .35ª .14/10/2011 .513.761,34 .D
. .36ª .27/10/2011 .135.093,35 .D
. .37ª .14/12/2011 .275.792,59 .D
. .38ª .24/01/2012 .406.297,26 .D
. .39ª .07/02/2012 .328.925,17 .D
. .40ª .13/03/2012 .-12.521,99 .C
. .41ª .29/03/2012 .20.567,77 .D
. .42ª .04/05/2012 .603.775,42 .D
. .43ª .29/05/2012 .503.170,86 .D
. .44ª .29/06/2012 .739.812,87 .D
. .45ª .03/08/2012 .498.536,41 .D
. .46ª .29/08/2012 .495.917,96 .D
. .47ª .17/10/2012 .222.856,06 .D
. .48ª .30/10/2012 .143.547,74 .D
. .49ª .30/11/2012 .-125.439,29 .C
. .50ª .17/01/2013 .-73.691,56 .C
. .51ª .06/02/2013 .-43.749,29 .C
. .52ª .22/03/2013 .37.467,87 .D
. .53ª .09/04/2013 .-90.059,67 .C
. .54ª .26/04/2013 .-29.331,62 .C
. .55ª .10/06/2013 .-8.099,65 .C
. .56ª .28/06/2013 .1.577.893,35 .D
. .57ª .30/08/2013 .-8.098,78 .C
. .58ª .25/09/2013 .51.369,96 .D
. .59ª .11/10/2013 .250.551,55 .D
. .60ª .29/11/2013 .1.958,61 .D
. .62ª .24/01/2014 .9.369,07 .D
. .63ª .31/03/2014 .-94.086,10 .C
9.3. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267
do Regimento Interno, no valor de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil
reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno),
o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, caso paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas indicadas nos
subitens precedentes, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art.
28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento das
dívidas em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e consecutivas, incidindo, sobre
cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-
se o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para a
comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da primeira parcela, e o de 30
(trinta) dias, a contar da parcela anterior, para a comprovação das demais, devendo
incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos
no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável
de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do
Regimento Interno;
9.6. informar o teor da presente deliberação à Procuradoria da República no
Rio Grande do Sul, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, §
7º, do Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis, bem como ao
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e aos responsáveis.
10. Ata n° 39/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2783-39/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Jorge Oliveira, Jhonatan de Jesus (Relator), Odair Cunha e Rodrigo
Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).