ACÓRDÃO Nº 2799/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2799/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.276/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Agravo (Representação).
3. Interessados: Advocacia-geral da União (26.994.558/0001-23); Assessoria
Especial de Controle Interno do Ministério da Previdência Social; Banco Central do Brasil
(00.038.166/0001-05); Controladoria-geral da União (26.664.015/0001-48); Empresa de
Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev (42.422.253/0001-01); Instituto
Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40); e Secretaria-executiva do Ministério da
Previdência Social.
4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa, em virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU nº
11-SEAE, de 20/3/2026.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: Daniel Gustavo Santos Roque (311195/OAB-SP),
representando Instituto Nacional do Seguro Social.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, nos quais se
examina agravo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra o subitem
9.1.2 do Acórdão 1.094/2026-TCU-Plenário, que determinou a suspensão cautelar de novas
averbações de empréstimos pessoais consignados;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do Agravo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS), por preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 277, inciso V, e
289 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. revogar a medida cautelar constante do subitem 9.1.2 do Acórdão
1.094/2026-Plenário, ante a evolução na implementação das travas de segurança e
controles internos no sistema eConsignado;
9.3. manter a plena vigência e eficácia dos demais itens do Acórdão
1.094/2026-Plenário, em especial a suspensão cautelar das averbações nas modalidades
"cartão de crédito consignado" e "cartão consignado de benefício" (subitem 9.1.1) e a
determinação de priorização de ajustes sistêmicos pela Dataprev (subitem 9.1.3), bem
como a realização da inspeção autorizada no subitem 9.3 da referida deliberação;
9.4. retornar o processo à Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios) para a continuidade da instrução processual; e
9.5. comunicar esta decisão ao agravante e aos demais interessados.
10. Ata n° 39/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2799-
39/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Jhonatan de Jesus e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.