ACÓRDÃO Nº 592/2026 - ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 592/2026 - ANTAQ
1. Processo: 50300.015496/2026-57
2. Interessado: Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CENTRONAVE
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de
questionamentos relativos à revisão tarifária extraordinária do Porto Organizado de Rio
Grande/RS,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 620, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da petição SEI 2846339 e da Carta C-DE-CNNT-019/26 (SEI
2940708), de lavra do Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CENTRONAVE, que
questionam a revisão tarifária extraordinária do Porto Organizado de Rio Grande/RS,
homologada pela Deliberação-DG nº 2/2026, eis que atendidos os pressupostos para seu
recebimento;
5.2. no mérito, indeferi-las integralmente, eis que não restaram demonstrados
os pressupostos técnicos e jurídicos que fundamentariam os pedidos, nos termos do Voto
AST-D3 3043420;
5.3. determinar à Portos RS que, no prazo de 10 (dez) dias, atualize a página de
tarifas de seu sítio eletrônico para que remeta à estrutura tarifária vigente do Porto
Organizado de Rio Grande (Norma nº 02/2026 e Norma nº 03/2026), em substituição à
Norma nº 11/2023, revogada, nos termos do art. 14, § 1º, inciso III, da Resolução Antaq nº
61/2021; e
5.4. comunicar a interessada e a Portos RS acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05 a 07/10/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral