ACÓRDÃO Nº 2745/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2745/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação, com pedido de medida cautelar, a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 6/2025, sob
responsabilidade do Município de Pedra Branca/PB, cujo objeto é a contratação de
serviços a serem prestados na construção de 50 unidades habitacionais MCMV-FAR no
referido município, com valor estimado de R$ 6.873.195,60 e valor homologado de R$
6.792.605,22;
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014
Considerando que a representante alega, em síntese, a habilitação da empresa
vencedora com documentação supostamente irregular e a exigência indevida de visita
técnica com comprovação fotográfica;
Considerando que, quanto à primeira alegação, a petição não individualiza as
cláusulas editalícias supostamente descumpridas nem identifica objetivamente os
documentos ou trechos em que estariam configuradas as desconformidades, limitando-se
a formular conclusões e a fazer referência genérica à documentação anexada;
Considerando que as questões suscitadas já foram examinadas pela
Administração no âmbito do recurso administrativo relativo ao processo auxiliar de pré-
qualificação 1/2025, conforme Parecer Jurídico 214/2025/BM, com realização de diligência
quanto à divergência de datas do contrato do responsável técnico e de consulta ao portal
oficial do PBQP-H, canal gerenciado pelo Ministério das Cidades que centraliza o cadastro
e certificação de construtoras, tendo sido mantido o julgamento da pré-qualificação da
Construtora N S F Ltda. - EPP;
Considerando que a consulta realizada pela unidade especializada ao sítio
oficial do PBQP-H confirmou a vigência da certificação da referida empresa, de modo que,
ausentes elementos concretos capazes de infirmar a análise administrativa, não cabe
utilizar a representação como substituto da instância recursal administrativa;
Considerando que, no tocante à segunda alegação, o item 12.1.5 do edital
exigiu declaração assinada pelo administrador da empresa e pelo responsável técnico
acompanhada de fotografia comprobatória de que o responsável técnico visitou os locais
da obra, sob pena de desclassificação;
Considerando que, embora caracterizada a desconformidade objetiva da
exigência editalícia, não constam nos autos elementos que permitam quantificar ou
comprovar repercussão concreta da cláusula sobre a competitividade do certame ou
sobre o resultado da disputa;
Considerando que, mesmo não demonstrado prejuízo concreto à
competitividade ou ao resultado do certame, afigura-se suficiente e adequada a emissão
de ciência de cunho preventivo e pedagógico ao município jurisdicionado, nos termos do
art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, para evitar a reincidência da falha em
contratações futuras;
Considerando, por fim, que não estão presentes os pressupostos para a
adoção de medida cautelar, uma vez que são inconclusivas as análises acerca do perigo
da demora e do perigo da demora reverso, e que há grande probabilidade de que os
custos decorrentes de eventual anulação do certame superem os possíveis, mas não
certos, benefícios de uma contratação mais vantajosa;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, e de acordo com o
parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para,
no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela representante, ante
a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão;
c) dar ciência ao Município de Pedra Branca/PB, com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, acerca da seguinte impropriedade identificada no
Pregão Eletrônico 6/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes: exigência, no item 12.1.5 do edital, de
visita aos locais da obra pelo responsável técnico da licitante, com apresentação de
fotografia comprobatória e sob pena de desclassificação, sem previsão de substituição da
vistoria por declaração formal de pleno conhecimento das condições e peculiaridades da
contratação e sem justificativa técnica específica quanto à imprescindibilidade da
avaliação presencial, em desacordo com o art. 63, §§ 2º e 3º, da Lei 14.133/2021 e a
jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 8.974/2023-TCU-Segunda Câmara, relator
Ministro Antonio Anastasia;
d) informar ao Município de Pedra Branca/PB e à representante o teor desta
decisão; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-022.965/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Município de Pedra Branca - PB.
1.2. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Francisco Tiago Figueiredo Barbosa, representando
Covale Construções e Serviços Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.