ACÓRDÃO Nº 5447/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5447/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde na Bahia, relativa à
aplicação dos a recursos federais repassados, por intermédio do convênio 416/2006
(Siafi 569888), ao município de Formosa do Rio Preto/BA, para a construção de sistema
de esgotamento sanitário.
Considerando que o convênio teve vigência de 28.6.2006 a 14.11.2013, com
prazo para apresentação da prestação de contas encerrado em 13.1.2014;
Considerando que, entre o despacho de registro de responsabilidade (peça
108), de 14.1.2021, e a portaria que designou a comissão de tomada de contas especial
(peça 1), em 22.8.2024, transcorreu período superior a 3 (três) anos sem a prática de
ato relevante de impulso processual;
Considerando que essa paralisação caracteriza a prescrição intercorrente
prevista no art. 8º da Resolução 344/2022;
Considerando que o reconhecimento da prescrição alcança as pretensões
sancionatória e ressarcitória e conduz ao arquivamento do processo, nos termos do art.
11 da Resolução 344/2022;
Considerando a concordância do Ministério Público de Contas (peça 139) com
a proposta da unidade instrutiva (peças 136-138);
Considerando o art. 143, V, "a", do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM,
por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das
pretensões sancionatória e ressarcitória, encerrar e arquivar o processo e encaminhar
cópia desta deliberação, bem como da instrução da AudTCE e do parecer do Ministério
Público de Contas, à Fundação Nacional da Saúde e aos responsáveis, para
conhecimento.
1. Processo TC-021.684/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Catter Construtora Ltda. (07.805.493/0001-86); Jabes
Lustosa Nogueira Júnior (751.***.***-91); Manoel Afonso de Araújo (137.***.***-04).
1.2. Entidade: Município de Formosa do Rio Preto/BA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.