ACÓRDÃO Nº 5470/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5470/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.701/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Adriano Silva Lima (912.***.***-53); Osni Cardoso de Araújo
(676.***.***-72).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Serrinha/BA.
5. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Tiago Assis Silva (27.027/OAB-BA), representando
Osni Cardoso de Araújo; Diogo Freitas Pamponet (30.855/OAB-BA) e Asterio Marcos de
Sena Filho (46.559/OAB-BA), representando Município de Serrinha/BA; Icaro Henrique
Pedreira Rocha (35.644/OAB-BA) e Alexandre Miguel Ferreira da Silva Abreu
(25.787/OAB-BA), representando Adriano Silva Lima.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor
de Osni Cardoso de Araújo e Adriano Silva Lima, ex-Prefeitos de Serrinha/BA, em razão
da omissão no dever de prestar contas e da não comprovação da boa e regular
aplicação dos recursos federais repassados ao município no âmbito do Programa Brasil
Alfabetizado (exercício 2013),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Adriano Silva Lima, com fundamento nos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso
III, da mesma Lei;
9.2. julgar irregulares as contas de Osni Cardoso de Araújo, com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19
e 23, inciso III, da mesma Lei, e condená-lo ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Débito / Crédito
. .5/2/2015 .1.937,22 .Débito
. .5/6/2015 .168.723,51 .Débito
. .26/6/2015 .168.723,51 .Crédito
. .30/12/2015 .176.000,00 .Débito
. .9/12/2016 .176.000,00 .Crédito
9.3. aplicar multa individual a Osni Cardoso de Araújo no valor de R$
6.000,00 (seis mil reais), com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267
do Regimento Interno do TCU, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. aplicar multa individual a Adriano Silva Lima no valor de R$ 9.000,00
(nove mil reais), com fundamento no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268
do Regimento Interno do TCU, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e
9.7. encaminhar cópia desta decisão à Procuradoria da República na Bahia,
ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis.
10. Ata n° 35/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5470-35/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco (Relator).