ACÓRDÃO Nº 5280/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5280/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.718/2023-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Bruno Luís Litaiff Ramalho (166.***.***-20); Prefeitura
Municipal de Carauari - AM (04.530.044/0001-84).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Carauari - AM.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Laiz Araujo Russo de Melo (OAB/AM 6.897),
representando Bruno Luís Litaiff Ramalho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal (mandatária Ministério do Esporte), em desfavor
de Francisco Costa dos Santos e Bruno Luís Litaiff Ramalho, prefeitos de Carauari/AM nos
períodos de 1/1/2009 a 31/12/2016 e de 21/1/2017 a 31/12/2024, respectivamente, em
razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por
meio do Termo de Compromisso 800072/2013 (Siafi 800072) (peça 43), firmado entre o
Ministério do Esporte e o município, cujo objeto foi a construção de Centro de Esporte e
Lazer.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir o município de Carauari/AM da relação processual;
9.2. julgar irregulares as contas de Bruno Luís Litaiff Ramalho, com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-o,
com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma lei, ao pagamento das quantias
a seguir discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da respectiva data de
ocorrência até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Valor Original (R$) .Data da Ocorrência
. .70.060,87 .8/8/2017
. .1.888,67 .10/8/2017
. .187.744,52 .8/1/2018
. .5.061,15 .10/1/2018
. .135.550,87 .25/10/2018
. .783,93 .26/10/2018
. .115.085,80 .18/4/2016
9.3. aplicar a Bruno Luís Litaiff Ramalho, com fundamento no art. 19, caput, da
Lei 8.443/1992, multa prevista no art. 57 da mesma Lei, c/c art. 267 do Regimento Interno
do TCU, no valor de R$ 50.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU),
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Amazonas, com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considerar cabíveis; e
9.6. remeter cópia deste acórdão à Caixa Econômica Federal e aos
responsáveis.
10. Ata n° 34/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5280-
34/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair Cunha
e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.