ACÓRDÃO Nº 5580/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5580/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação acerca de possíveis irregularidades
no Contrato 25/2025, celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação de São José
da Coroa Grande/PE e o Instituto Mandacaru de Desenvolvimento Educacional,
Sociocultural, Econômico e Promoção Humana, mediante inexigibilidade de licitação, para
prestação de serviços de assessoria técnico-pedagógica e suporte profissional, pelo valor
de R$ 743.560,00;
Considerando que a representação preenche os requisitos de
admissibilidade;
Considerando que as fontes de custeio previstas no contrato incluem receitas
municipais, recursos do salário-educação, transferências do Fundeb sem complementação
da União e eventuais transferências do FNDE, sujeitas a regimes de controle
distintos;
Considerando que os três empenhos emitidos e liquidados na execução do
Contrato 25/2025, no total de R$ 489.700,00, correspondente a 65,86% do valor
contratado, foram custeados exclusivamente com recursos próprios do município, sem
utilização, até o momento, de recursos transferidos pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE);
Considerando que a ausência de aplicação de recursos federais na execução
contratual realizada até o momento, aliada à competência primária do FNDE para
fiscalizar eventual utilização futura desses recursos, afasta, por ora, a necessidade de
atuação direta deste Tribunal, sem prejuízo do exame de eventual tomada de contas
especial encaminhada pelo órgão concedente ou da adoção de providências diante de
fatos graves que justifiquem a intervenção desta Corte;
Considerando, portanto, que a análise de mérito da representação mostra-se
prejudicada nesta oportunidade, cabendo remeter os elementos constantes dos autos ao
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, quanto às despesas custeadas com
recursos municipais, e ao FNDE, quanto à eventual utilização de recursos federais, para
que avaliem a adoção das providências cabíveis no âmbito de suas competências;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, incisos III e V,
169, inciso V, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, todos do Regimento
Interno do TCU, no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 e no art. 103, § 1º, da Resolução-
TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da
representação; considerar prejudicada a análise de mérito; encaminhar ao Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
cópia deste acórdão e das peças 1, 6 a 9, 13 e 14, para que avaliem a conveniência e
a oportunidade de promover ações de controle acerca dos fatos relatados; informar esta
deliberação ao representante e à unidade jurisdicionada; e arquivar o processo.
1. Processo TC-017.252/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Secretaria Municipal de Educação.
1.2. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.