ACÓRDÃO Nº 623/2026 - ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 623/2026 - ANTAQ
1. Processo: 50300.015148/2026-80
2. Interessado: Energia Madeiras - Industrial e Comercial Ltda.
3. Relator: Alexandre Florambel
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de cobrança de
sobre-estadia de embarque (detention),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 620, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia, acompanhada de pedido cautelar, protocolada na
Antaq pela empresa Energia Madeiras - Industrial e Comercial Ltda., na qualidade de
usuária de serviços portuários regulados pela Agência, em desfavor da empresa AMTRANS
Logística e Transportes Internacionais Ltda., em razão de cobranças de sobre-estadia
(detention);
5.2. indeferir o pedido cautelar, eis que ausentes os pressupostos de "fumaça
do bom direito" e "perigo na demora", exigidos pelo art. 40 da Resolução Antaq nº
66/2022; e
5.3. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 05 a 07/10/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Alexandre Florambel (Relator).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral