ACÓRDÃO Nº 5306/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5306/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 039.786/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Gilberto Braga Queiroz (587.***.***-15); Jose Fernando
dos Remedios Sodre (036.***.***-87).
3.2. Recorrente: Gilberto Braga Queiroz (587.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Raimundo Nonato Ribeiro Neto (4921/OAB-MA),
representando Gilberto Braga Queiroz.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto pelo Sr. Gilberto Braga Queiroz contra o Acórdão 3.689/2025-TCU-1ª Câmara,
relator E. Ministro Jhonatan de Jesus;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe
provimento;
9.2. tornar insubsistentes os subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão 3.689/2025-TCU-
1ª Câmara;
9.3. julgar regulares as contas do Sr. Gilberto Braga Queiroz, dando-lhe
quitação plena; e
9.4. dar ciência deste acórdão ao Sr. Gilberto Braga Queiroz e ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação.
10. Ata n° 34/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5306-
34/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Odair Cunha (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.