ACÓRDÃO Nº 5287/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5287/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 037.189/2019-0.
1.1. Apensos: 042.706/2021-1; 042.707/2021-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial (Embargos de
Declaração).
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Adrifam Farmacia Ltda. (05.908.119/0001-80); Francy
Neudes Ferreira Correa (618.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gustavo Regis Nunes Semblano (OAB/RJ 113.655),
representando Francy Neudes Ferreira Correa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos por
Francy Neudes Ferreira Correa em face do Acórdão 2,394/2021-TCU-1ª Câmara, que
considerou irregulares suas contas, imputando-lhe débito e multa,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer, por determinação judicial, os embargos declaratórios opostos
pelo representante legal do Sr. Francy Neudes Ferreira Correia, e, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e ao
embargante.
10. Ata n° 34/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5287-
34/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair Cunha
e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.