ACÓRDÃO Nº 5559/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5559/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado o processo de representação formulada pelo Ministério
Público de Contas.
Considerando que as supostas irregularidades noticiadas pelo MPTCU se
referem à possível insuficiência de atuação do Conselho Federal de Medicina (CFM) no
combate à publicidade médica irregular, especialmente quanto à simulação do exercício
da medicina por atores em vídeos publicitários para promoção de produtos sem
registro na Anvisa, em afronta à Resolução-CFM 2.336/2023 e aos princípios da
eficiência e moralidade administrativas (peça 1, p. 2-5; peça 4, p. 1-2).
Considerando que, em resposta à diligência efetivada no processo, o CFM,
detalhou as providências administrativas, normativas, educativas, judiciais e de
articulação interinstitucional adotadas para o enfrentamento da matéria (peça 1, p. 2-
5; peça 4, p. 1-2).
Considerando que, ao analisar os elementos juntados ao processo pelo CFM,
a Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação
(AudGestãoInovação) concluiu pela suficiência das medidas que vêm sendo adotadas
pelo CFM para o tratamento da matéria, não se identificando omissão ou inércia que
justifique a adoção de medida adicional no âmbito deste Tribunal.
Considerando que, dadas as medidas adotadas, a representação pode ser
considerada parcialmente procedente e o processo arquivado.
Considerando o disposto nos arts. 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, XXIV; 17,
IV; 143, III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, bem como não se
tratar de processo nem de matéria vedada pelo art. 143, § 4º, deste último normativo.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação e considerá-la
parcialmente procedente, bem como determinar o seu encerramento após as
comunicações processuais devidas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-018.141/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Conselho Federal de Medicina (CFM).
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.