ACÓRDÃO Nº 2734/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2734/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas na então Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps),
atual Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS), relacionadas: (i) ao
afastamento dos membros da Diretoria-Executiva; (ii) à admissão de pessoal administrativo
sem processo seletivo; (iii) à indicação de diretores interinos sem prévia eleição; (iv) à
realização de deliberações pelo Conselho Deliberativo sem quórum mínimo; e (v) a
demissões de empregados celetistas sem justa causa e sem motivação;
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade;
Considerando que, no tocante ao afastamento dos membros da Diretoria-
Executiva da então Adaps, os elementos constantes dos autos demonstraram que, embora
lhes tenha sido oportunizada manifestação perante o Conselho Deliberativo e a Comissão
de Investigação Interna (CII), não foi formalizada a destituição definitiva dos dirigentes
mediante decisão da maioria absoluta do Conselho Deliberativo fundada em alguma das
hipóteses previstas no art. 6º, § 3º, inciso II, do Decreto 10.283/2020, então vigente;
Considerando que o principal fundamento invocado pelo Conselho Deliberativo
para justificar a cessação das remunerações e a devolução dos diretores ao Ministério da
Saúde foi a alegada expiração dos mandatos em abril de 2022, premissa afastada por este
Tribunal no Acórdão 5.638/2024, confirmado pelo Acórdão 3.477/2025, ambos da 2ª
Câmara, que reconheceu como marco inicial dos mandatos as posses efetivas ocorridas em
setembro e novembro de 2021, em consonância com o entendimento firmado pela Justiça
do Trabalho;
Considerando que a AgSUS não adotou providências administrativas para
avaliar os efeitos da decisão do TRT da 10ª Região que anulou o ato declaratório de
nulidade dos termos de posse, nem realizou avaliação interna acerca da adequação técnica
dos pareceres jurídicos que subsidiaram as decisões administrativas posteriormente
invalidadas, evidenciando fragilidades nos mecanismos de governança jurídica e de
controle interno da instituição;
Considerando que, diante da ampla judicialização da controvérsia relativa aos
mandatos dos ex-dirigentes, mostra-se suficiente, no âmbito destes autos, a expedição de
ciência;
Considerando que, quanto aos desligamentos de pessoal promovidos pela
AgSUS, os elementos apresentados permitiram esclarecer as demissões por justa causa e
não evidenciaram irregularidade concreta nas dispensas sem justa causa;
Considerando que, conforme a jurisprudência atualmente prevalecente no
Supremo Tribunal Federal, os Serviços Sociais Autônomos, por sua natureza jurídica de
direito privado, não se submetem ao dever geral de motivação formal das dispensas sem
justa causa previsto no Tema 1.022 da Repercussão Geral, sem prejuízo da competência do
TCU para examinar situações concretas de desvio de finalidade, favorecimento,
perseguição ou afronta aos princípios da Administração Pública, não demonstradas nestes
autos;
Considerando que, quanto à análise de eventuais indenizações decorrentes da
devolução de servidores cedidos, a AgSUS informou que a matéria estaria sob
responsabilidade do Ministério da Saúde, enquanto este órgão atribuiu à própria Agência
a competência para sua análise e processamento, o que evidencia fragilidade de
coordenação administrativa e de definição de responsabilidades;
Considerando que as justificativas apresentadas pelo Diretor-Presidente da
AgSUS, André Longo Araújo de Melo, demonstraram que a ausência de manifestação
tempestiva decorreu de dificuldades de comunicação processual e de acesso aos autos,
posteriormente sanadas com o encaminhamento das informações requeridas, razão pela
qual devem ser acolhidas;
Considerando, por fim, que as questões examinadas nestes autos também
integram o objeto da Solicitação do Congresso Nacional apreciada por meio do Acórdão
2.169/2023-TCU-Plenário, no âmbito do TC 019.252/2023-4, cabendo, portanto, juntar
cópia desta decisão àquele processo;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 43, inciso I, e 53 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143,
inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e o art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: conhecer da denúncia e
considerá-la parcialmente procedente; acolher as razões de justificativa apresentadas por
André Longo Araújo de Melo; adotar as medidas discriminadas no item 1.9 a seguir; juntar
cópia deste acórdão ao TC 019.252/2023-4; e dar ciência desta deliberação à Agência
Brasileira de Apoio à Gestão do SUS, ao Ministério da Saúde e ao denunciante.
1. Processo TC-020.546/2023-8 (DENÚNCIA)
1.1. Apensos: 021.534/2023-3 (SOLICITAÇÃO).
1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.4. Unidade Jurisdicionada: Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS;
Secretaria de Atenção Primária à Saúde.
1.5. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.8. Representação legal: Alberto Brandão Henriques Maimoni (21144/OAB-DF)
e Rafael Rocha da Silva (26713/OAB-DF), representando Agência Brasileira de Apoio à
Gestão do SUS; André Emilio Pereira Linck (73503/OAB-RS), representando o
denunciante.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.9.1. dar ciência à Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS) de
que:
1.9.1.1. a inexistência de ato formal, devidamente fundamentado técnica e
juridicamente, produzido pelo Conselho Deliberativo da Agência, com vistas à destituição
definitiva dos ex-membros da Diretoria-Executiva da então Adaps, afastados cautelarmente
em 24/3/2023, afrontou o comando do art. 6º, § 3º, inciso II, do Decreto 10.283, de
20/3/2020, então vigente (atual redação do art. 4º, § 8º, inciso III, do Decreto 11.790, de
20/11/2023, válida para os Conselheiros);
1.9.1.2. a não adoção de providências administrativas destinadas a avaliar os
efeitos decorrentes da decisão do TRT-10 que anulou o "Despacho - Nulidade de Termos
de Posse da Diretoria Executiva", de 26/4/2023, posteriormente corroborada, em seus
fundamentos essenciais, pelo entendimento firmado no Acórdão 5.638/2024-TCU-2ª
Câmara (confirmado pelo Acórdão 3.477/2025-TCU-2ª Câmara) e por decisões
supervenientes da Justiça do Trabalho, evidencia fragilidade nos mecanismos de
governança jurídica e de monitoramento de riscos da entidade, em afronta aos princípios
da segurança jurídica, da motivação administrativa e da boa governança pública;
1.9.1.3. a ausência de necessária avaliação interna acerca da adequação técnica
e dos efeitos decorrentes dos documentos "Parecer - Mandato da Diretoria Executiva", de
6/4/2023, e "Subsídio - Nulidade de Termos de Posse da Diretoria Executiva", de
26/4/2023, os quais subsidiaram importantes decisões administrativas, posteriormente
contrapostas pelo entendimento firmado por meio do Acórdão 5.638/2024-TCU-2ª Câmara
(confirmado pelo decidido no Acórdão 3.477/2025-TCU-2ª Câmara), bem como por
decisões da Justiça Trabalhista, culminando no pagamento de indenizações com recursos
federais, evidencia fragilidades nos mecanismos de controle interno da entidade, em
desconformidade com os princípios da segurança jurídica, da motivação administrativa e
da boa governança pública;
1.9.1.4. a divergência de informações prestadas quanto à competência para
analisar e processar eventuais indenizações decorrentes das devoluções voluntárias de
servidores cedidos pelo Ministério da Saúde à então Agência para o Desenvolvimento da
Atenção Primária à Saúde (Adaps), hoje Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS
(AgSUS), demonstra fragilidade de governança e de coordenação administrativa, pois
impede a definição clara de responsabilidades, comprometendo o adequado controle da
administração pública e a transparência dos atos, além de potencial ofensa ao princípio da
eficiência, conforme art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988;
1.9.2. dar ciência ao Ministério da Saúde de que a divergência de informações
prestadas quanto à competência para analisar e processar eventuais indenizações
decorrentes das devoluções voluntárias de servidores cedidos por este Ministério à então
Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), hoje Agência
Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS), demonstra fragilidade relevante de
governança e de coordenação administrativa, pois impede a definição clara de
responsabilidades, comprometendo o adequado controle da administração pública e a
transparência dos atos, além de potencial ofensa ao princípio da eficiência, conforme art.
37, caput, da Constituição Federal de 1988.