ACÓRDÃO Nº 5474/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5474/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 017.256/2016-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Monique Calmon de Almeida Biolchini (697.***.***-20).
3.2. Recorrente: Monique Calmon de Almeida Biolchini (697.***.***-20).
4. Unidade Jurisdicionada: Justiça Federal de Primeiro Grau - RJ.
5. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Adriana Ponte Lopes Siqueira (41476/OAB-DF) e Hugo
Pedro Nunes Franco (62356/OAB-DF), representando Monique Calmon de Almeida Biolchini.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame
interposto por Monique Calmon de Almeida Biolchini contra o Acórdão 1.888/2017-TCU-
Primeira Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de sua aposentadoria;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 285 e 286, parágrafo
único, do Regimento Interno, e na tese fixada no Tema 445 da Repercussão Geral (RE
636.553), diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento para tornar sem
efeito o Acórdão 1.888/2017-TCU-Primeira Câmara;
9.2. reconhecer o registro tácito do ato de concessão de aposentadoria em
favor de Monique Calmon de Almeida Biolchini;
9.3. dar ciência deste acórdão à recorrente e à Justiça Federal de Primeiro
Grau - RJ.
10. Ata n° 35/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5474-35/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco (Relator).