DESPACHO Nº 3.973, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 119. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 16/10/2026

DESPACHO Nº 3.973, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nos 48500.036865/2025-66 e 48500.024611/2026-86, decide:
(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Paranapanema S.A., inscrita no
CNPJ sob o nº 60.398.369/0004-79, contra o Despacho nº 2.987, de 5 de agosto de 2026, emitido
pelaSuperintendênciadeRegulaçãodosServiçosdeTransmissãoeDistribuiçãodeEnergiaElétrica
- STD, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida; e (ii)
declarar a perda de objeto do pedido de medida cautelar interposto pela Paranapanema S.A.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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