ACÓRDÃO Nº 5426/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5426/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Jose
Mario Cassiano Bezerra, ex-Prefeito Municipal de Carnaíba - PE (gestão 2013-2016), em
razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados
pelo Termo de compromisso 9438/2013, firmado entre o Fundo e o município, que
tinha por objeto a construção de "01 - ESCOLA 06 SALAS -PROJETO FNDE - SERRA
BRANCA", em face da omissão no dever de prestar contas.
Considerando que, no curso da instrução, também foi promovida a audiência
de Jose de Anchieta Gomes Patriota, Prefeito sucessor, em razão do descumprimento do
prazo para prestação de contas dos recursos recebidos à conta do referido instrumento,
sem demonstração da impossibilidade de fazê-lo ou da adoção das providências legais
cabíveis;
Considerando que Jose Mario Cassiano Bezerra alegou, em síntese, que a
obra foi integralmente concluída e que os recursos foram aplicados na finalidade
pactuada, conforme registros constantes do Sistema Integrado de Monitoramento,
Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), medições, notas fiscais,
comprovantes de pagamentos. além de fotografias do Google Maps e demais
documentos apresentados, inexistindo dano ao Erário;
Considerando que Jose de Anchieta Gomes Patriota sustentou que a
alimentação das plataformas de prestação de contas era atividade delegada a servidores
municipais e que, por se tratar de recursos geridos na administração anterior, entendeu
que a obrigação havia sido regularmente cumprida, acrescentando que foram inseridos
nos sistemas documentos relativos à execução do objeto;
Considerando que a análise promovida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 117-119) concluiu que os
elementos constantes dos autos permitem comprovar a execução física e financeira do
objeto, tendo sido identificadas medições da obra, notas fiscais e pagamentos
compatíveis com a movimentação da conta bancária específica, além de elementos que
atestam a conclusão e o recebimento da escola;
Considerando que, embora não tenha sido formalizada tempestivamente a
prestação de contas perante o FNDE, já constavam do Simec, antes das comunicações
processuais promovidas pelo Tribunal, documentos relativos à execução do
empreendimento, de modo que a irregularidade inicialmente caracterizada como
omissão na prestação de contas revelou-se, à luz do conjunto probatório posteriormente
reunido, relacionada essencialmente à ausência de formalização da documentação no
procedimento próprio de prestação de contas;
Considerando que, diante da comprovação da boa e regular aplicação dos
recursos e da consecução do objeto pactuado, a AudTCE concluiu pela inexistência de
dano ao Erário e pela possibilidade de acolhimento das alegações de defesa e das
razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis, propondo o afastamento do
débito e de eventual sanção pecuniária e o julgamento das contas regulares com
ressalva, dando-lhes quitação;
Considerando o parecer do Ministério Público, que se manifestou de acordo
com o encaminhamento proposto pela unidade técnica (peça 120);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em:
acolher as alegações de defesa e razões de justificativa apresentadas pelos
responsáveis Jose Mario Cassiano Bezerra e Jose de Anchieta Gomes Patriota;
julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso
II, do Regimento Interno/TCU, as contas dos responsáveis Jose Mario Cassiano Bezerra
e Jose de Anchieta Gomes Patriota, dando-lhes quitação;
dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e aos responsáveis; e
arquivar os autos, com fundamento do art. 169, inciso III, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-022.372/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jose Mario Cassiano Bezerra (233.***.***-68); Jose de
Anchieta Gomes Patriota (168.***.***-06)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Carnaíba - PE.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Jonas Mario Nascimento Cassiano (OAB-PE 32779),
representando Jose Mario Cassiano Bezerra.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.