PORTARIA Nº 34 - 3ª PROSUS, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 34 - 3ª PROSUS, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em exercício na 3ª
PROSUS, na forma do art. 8º, § 1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I da Lei
Complementar nº 75/1993, resolve: instaurar o Inquérito Civil Público, registrado no
Neogab Extrajudicial sob nº 08192.062004/2024-69, que tem como interessado: Secretaria
de Estado de Saúde do Distrito Federal / Instituto de Gestão Estratégica em Saúde do
Distrito Federal - IGESDF referente a: Apuração do funcionamento da política pública de
atenção obstétrica e neonatal hospitalar da rede pública de saúde do Distrito Federal, no
tocante aos centros obstétricos e às maternidades.
HIZA MARIA SILVA CARPINA LIMA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
CONSELHO SUPERIOR
ATA DA 322ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 15 DE OUTUBRO DE 2026
Aos 15 dias do mês de setembro de 2026, às 10h38, teve início, de forma
híbrida, a 322ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público Militar, sob
a presidência do Dr. Clauro Roberto de Bortolli, Procurador-Geral de Justiça Militar, com
a participação dos Conselheiros Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Roberto Coutinho,
Marcelo Weitzel Rabello de Souza, Herminia Celia Raymundo, Giovanni Rattacaso, Antônio
Pereira Duarte, Samuel Pereira, Luciano Moreira Gorrilhas e Jaime de Cassio Miranda.
Registrou-se a ausência justificada das Conselheiras Arilma Cunha da Silva, Maria de
Lourdes Souza Gouveia e Hevelize Jourdan Covas Pereira. Primeira Parte - Expediente: 1.
Aprovação da Ata da 321ª Sessão Ordinária do CSMPM: O Sr. Presidente declarou aberta
a sessão, cumprimentando membros, servidores e demais presentes. Informou que a ata
da sessão anterior foi disponibilizada previamente aos Conselheiros, esclarecendo que,
inexistindo impugnações até o final da sessão, seria considerada aprovada. 2.
Comunicações da Presidência: O Sr. Presidente agradeceu o Conselheiro Jaime de Cassio
Miranda, que interrompeu período de férias para participar da sessão e relatar o processo
de promoção constante da pauta. Iniciou as comunicações informando sobre reunião
realizada, no mês de agosto, com a Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, da
qual participou acompanhado da Dra. Helena Mercês Claret da Motta, para tratar do
cumprimento de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos com repercussão
na área militar, especialmente em matérias relacionadas à jurisdição penal militar. Na
sequência, comunicou a participação do MPM, por intermédio da Secretaria de Promoção
dos Direitos das Vítimas e da Secretaria de Direitos Humanos e Humanitários, na ação
nacional de capacitação destinada à prevenção e ao enfrentamento do feminicídio,
realizada em articulação com o Ministério da Justiça e o Conselho Nacional dos
Procuradores-Gerais. Informou que a iniciativa superou a expectativa inicial e alcançou
mais de sete mil profissionais da área de segurança pública, entre os quais, expressivo
número de militares das Forças Armadas, tendo a Dra. Caroline de Paula Oliveira Piloni
participado da capacitação realizada em Brasília. Em seguida, fazendo referência à
campanha Setembro Amarelo, ressaltou a importância da prevenção ao suicídio, da
valorização da vida, do cuidado com a saúde mental e da atenção aos sinais de sofrimento
emocional. Destacou que o MPM realizou, entre maio e junho de 2026, levantamento dos
riscos psicossociais no ambiente de trabalho, com a participação de 365 respondentes,
correspondentes a 51,3% da população institucional, tendo sido apurado resultado
predominantemente favorável, embora identificados aspectos que continuarão a ser
acompanhados pela Comissão de Prevenção de Riscos à Saúde Mental. Nesse contexto,
mencionou a edição da Portaria nº 183/PGJM, que instituiu a política de desconexão do
Ministério Público Militar, destinada a promover a saúde física e mental, o equilíbrio entre
vida profissional e pessoal e um ambiente de trabalho psicologicamente seguro, com
respeito aos períodos de férias, licenças, afastamentos e horários fora do expediente,
ressalvadas as situações excepcionais. Informou, ainda, a disponibilização, na intranet
institucional, do Cadastro de Afastamento Único - CAFU, ferramenta destinada à consulta
dos períodos de afastamento de membros e servidores, com a finalidade, entre outras, de
facilitar a observância da política de desconexão. Prosseguindo, comunicou a criação do
Comitê Gestor de Inteligência Artificial e o lançamento da Jornada de Inteligência Artificial
- JIA 2026, iniciativa destinada a ampliar os conhecimentos de membros e servidores
sobre inteligência artificial e a fomentar a cultura de inovação no âmbito institucional,
inclusive mediante oferta de cursos e estímulo à capacitação individual e coletiva.
Destacou que o Microsoft Copilot constitui a ferramenta institucional de inteligência
artificial disponibilizada no ambiente corporativo do MPM, recomendando sua utilização
responsável e segura. Informou sobre o lançamento da Cartilha de Proteção de Dados
Pessoais e Privacidade, elaborada pelo Escritório de Proteção de Dados em conjunto com
a Coordenadoria de Gestão Documental, concebida como instrumento de consulta e
orientação para a proteção de dados pessoais, inclusive no uso do Sistema Eletrônico de
Informações. Por fim, divulgou treinamento em primeiros socorros, programado para os
dias 23 e 24 de setembro, estimulando a participação dos Conselheiros e de suas
respectivas equipes. 3. Comunicações dos Conselheiros: Franqueada a palavra aos
membros do Colegiado, o Conselheiro Carlos Frederico comunicou recente decisão de
Tribunal Regional Federal - 1ª Região, em matéria de improbidade administrativa, na qual
é reconhecida a possibilidade de reintegração do Ministério Público Militar ao polo ativo
de ação anteriormente proposta. Destacou a relevância da distinção entre competência
jurisdicional e atribuição ministerial e defendeu o aprofundamento institucional da
discussão quanto à atuação do MPM em matérias cíveis conexas às suas atribuições
constitucionais, especialmente diante de casos relacionados à proteção do patrimônio
público. Informou, também, os desdobramentos do estudo por ele desenvolvido acerca da
participação de brasileiros em conflitos armados no exterior, incluindo questões
relacionadas a voluntários e mercenários, comunicando a elaboração de anteprojeto
legislativo sobre a matéria. Na sequência, o Conselheiro Marcelo Weitzel Rabello de Souza
comunicou a realização de ações institucionais alusivas ao Dia Internacional da Não
Violência, celebrado em 2 de outubro, em parceria com diversas unidades administrativas
do MPM. O Conselheiro Antônio Pereira Duarte parabenizou o Conselheiro Carlos
Frederico pela pesquisa desenvolvida e sugeriu que, diante da relevância do debate
relacionado à atuação do MPM em matéria de improbidade administrativa, fossem
reunidos precedentes e estudos sobre o tema, eventualmente por intermédio da Câmara
de Coordenação e Revisão, com vistas ao aprofundamento da matéria e à análise de
possíveis aperfeiçoamentos legislativos. O Conselheiro Jaime de Cassio Miranda,
Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão, anunciou que a CCR/MPM promoveria
estudo mais abrangente da questão, considerando, inclusive, as orientações institucionais
já existentes. Antes da Ordem do Dia, foi franqueada a palavra ao Presidente da
Associação Nacional do Ministério Público Militar, Dr. Nelson Lacava, que informou a
abertura de inscrições para o sorteio de duas vagas destinadas aos associados
interessados em participar de seminário da Associação Internacional das Justiça Militares,
em Lisboa. Comunicou, ainda, o lançamento de aplicativo da Associação, destinado a
ampliar a comunicação e a prestação de serviços aos associados, inclusive mediante
integração com benefícios e convênios. Segunda Parte - Ordem do Dia: 1) Processo SEI Nº
19.03.0000.0000793/2026-62. Afastamento de membros do Ministério Público Militar para
participarem do XII Seminário Internacional da Associação Internacional das Justiças
Militares (AIJM) em Lisboa/Portugal. O Sr. Presidente submeteu ao Colegiado o
afastamento do Dr. Alexandre Reis de Carvalho para participação no IX Encontro
Internacional sobre Justiça Militar e Direito Processual Penal Militar, no Peru, no período
informado nos autos, em razão de ter sido contemplado em sorteio promovido pela
ANMPM, sendo deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR,
no uso da atribuição prevista no art. 131, inciso X, c/c o art. 204, inciso I e § 1º, da Lei
Complementar nº 75/1993, e o disposto no art. 4º, inciso X, da Resolução nº 62/CSMPM,
de 10 de maio de 2010, após apreciar o Processo SEI Nº 19.03.0005.0000106/2026-47, à
unanimidade, opinou favoravelmente pelo afastamento das funções do Dr. ALEXANDRE
REIS DE CARVALHO, Procurador de Justiça Militar, para participar do 9º Encontro
Internacional sobre Justiça Militar e Direito Processual Penal Militar, a ser realizado no
período de 30 de setembro a 2 de outubro de 2026, em Lima/Peru, observando-se, para
tanto, os períodos de deslocamento". Foram igualmente submetidos à apreciação os
afastamentos dos membros indicados para participação em evento da Associação
Internacional das Justiça Militares - AIJM, a realizar-se em Lisboa, Portugal de 2 a 4 de
dezembro, cujos afastamentos foram aprovados a unanimidade: "O CONSELHO SUPERIOR
DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da atribuição prevista no art. 131, inciso X, c/c
o art. 204, inciso I e § 1º, da Lei Complementar nº 75/1993, e o disposto no art. 4º, inciso
X, da Resolução nº 62/CSMPM, de 10 de maio de 2010, após apreciar o Processo SEI Nº
19.03.0000.0000793/2026-62, à unanimidade, opinou favoravelmente pelo afastamento
das funções dos Membros do Ministério Público Militar CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI,
Procurador-Geral de Justiça Militar, ANTÔNIO PEREIRA DUARTE, Subprocurador-Geral de
Justiça Militar, REJANE BATISTA DE SOUZA BARBOSA, Procuradora de Justiça Militar,
CÍCERO ROBSON COIMBRA NEVES, Promotor de Justiça Militar, FABIANO MATTOS DE
MELO, Promotor de Justiça Militar, RODRIGO SANTANA DE SOUZA E SILVA, Promotor de
Justiça Militar, e FERNANDO EDGAR LENGRUBER RODRIGUES, Promotor de Justiça Militar,
para participarem do XII Seminário Internacional da Associação Internacional das Justiça
Militares - AIJM, a ser realizado no período de 2 a 4 de dezembro de 2026, em
Lisboa/Portugal, observando-se, para tanto, os períodos de deslocamento." 2) Processo SEI
Nº 19.03.0000.0003218/2026-62. Concurso de promoção ao cargo de Procurador de
Justiça Militar pelo critério de merecimento. Conselheiro-Relator: Dr. Jaime de Cassio
Miranda. O Relator informou que a vaga decorrera de sua própria promoção ao cargo de
Subprocurador-Geral de Justiça Militar e que, considerada a alternância dos critérios legais
de promoção, o provimento deveria ocorrer por merecimento. A seguir, apresentou
exame individualizado dos assentamentos funcionais e currículos dos candidatos,
considerando os critérios previstos na Resolução CSMPM Nº 147/2024, especialmente
desempenho, resolutividade, produtividade, presteza, aperfeiçoamento profissional,
produção jurídica, participação em listas anteriores e contribuição para a estrutura e o
funcionamento institucional. Após detalhada avaliação comparativa, ressaltou que todos
os candidatos preenchiam os requisitos de habilitação e apresentavam relevantes
contribuições ao MPM. Passou-se então ao voto, abrindo-se a discussão. Na sequência,
procedeu-se à votação individualizada para cada posição da lista tríplice, sendo
deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da
atribuição prevista no art. 131, inciso V, 199 e 200 da Lei Complementar nº 75/1993, e
o disposto na Resolução nº 147/CSMPM, de 10 de outubro de 2024, após apreciar o
Processo SEI Nº 19.03.0000.0003218/2026-62, deliberou em constituir a seguinte lista
tríplice para a promoção ao cargo de Procurador de Justiça Militar, pelo critério de
merecimento, em vaga na Procuradoria de Justiça Militar em Porto Velho/RO, decorrente
da promoção, por merecimento, do Dr. Jaime de Cassio Miranda ao cargo de
Subprocurador-Geral de Justiça Militar, conforme Portaria PGR/MPU nº 39, de 15 de abril
de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 74, de 22 de abril de 2026, Seção 2,
página 68: em 1º lugar, por maioria de votos (8x2), Dr. JORGE AUGUSTO CAETANO DE
FARIAS. O Sr. Presidente e o Conselheiro Marcelo Weitzel Rabello de Souza votaram na
Dra. Caroline de Paula Oliveira Piloni; em 2º lugar, à unanimidade de votos, Dra. ANDRÉA
HELENA BLUMM FERREIRA; e, em 3º lugar, por maioria de votos (5x5, após voto de
qualidade do Sr. Presidente), Dr. LUIZ FELIPE CARVALHO SILVA. Os Conselheiros Carlos
Frederico de Oliveira Pereira; Roberto Coutinho; Antônio Pereira Duarte; Samuel Pereira e
a Conselheira Hermínia Célia Raymundo votaram na Dra. Caroline de Paula Oliveira Piloni."
3) Processo SEI Nº 19.03.0000.0001441/2025-39. Proposta de alteração da Resolução nº
63/CSMPM, que aprovou o Regulamento da Ordem do Mérito Ministério Público Militar.
Conselheira-Relatora: Dra. Herminia Celia Raymundo. Inicialmente o Conselheiro Antônio
Pereira Duarte suscitou questão relativa à necessidade de prévia consulta aos membros do
MPM e à ANMPM, conforme procedimento previsto no Regimento Interno do Conselho
Superior para processos destinados à elaboração ou alteração de atos normativos. A
Relatora esclareceu que inicialmente entendera desnecessária a consulta por considerar
que a matéria se encontrava inserida predominantemente na esfera administrativa da
PGJM e não dizia respeito diretamente à atividade-fim. Não obstante, manifestou
concordância com a realização da consulta caso esse fosse o entendimento do Colegiado.
O Sr. Presidente ponderou que as alterações propostas poderiam repercutir sobre as
indicações para a Ordem do Mérito MPM, razão pela qual considerava conveniente a
consulta à classe e à ANMPM. Ressaltou, ainda, que as indicações relativas ao exercício
corrente já estavam concluídas segundo as regras vigentes, não havendo prejuízo na
postergação da apreciação. O Colegiado deliberou, então, pela retirada do processo de
pauta, ficando a matéria para apreciação posterior. Concluída a Ordem do Dia, o Sr.
Presidente franqueou novamente a palavra aos Conselheiros. Não havendo outras
matérias a tratar, agradeceu a presença e a participação de todos, bem como daqueles
que acompanharam a sessão presencialmente ou por meio virtual, declarando encerrada
a sessão às 12h58.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
Presidente do Conselho
GABRIELA DANTAS TREZI DE ARAUJO
Secretária