ACÓRDÃO Nº 5578/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5578/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação da Gaex Engenharia e Construções
Ltda., com pedido cautelar, acerca da Chamada Pública de Qualificação Técnica 1/2026,
conduzida pela Prefeitura Municipal de Limeira/SP para selecionar empresa destinada à
elaboração e aprovação de projetos, gestão e execução de três empreendimentos do
Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), com recursos do Fundo de Arrendamento
Residencial (FAR). O objeto abrange até 592 unidades habitacionais, com valor de referência
de R$ 168.000,00 por unidade e total estimado de R$ 99.456.000,00 (peça 7, p. 1-3);
Considerando que a representante questiona sua exclusão por ausência de
declaração de risco de crédito (rating), a aceitação de certidões vencidas e a
comprovação da responsabilidade técnica das concorrentes, as soluções dos projetos e
as respectivas notas, além da atuação de assessores da Novolar na sessão; e requer
suspensão do procedimento e dos atos decorrentes e adoção das medidas corretivas
cabíveis (peça 1, p. 16-30);
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU;
Considerando que, embora reconhecido o perigo da demora, as falhas
confirmadas não oferecem fundamento suficiente para suspender a seleção, pois não
ficou demonstrada repercussão capaz de alterar a escolha da vencedora, não se
identificando interesse público na continuidade da atuação adicional do Tribunal no caso
concreto além das medidas na forma sugerida na instrução (peça 39), cabe indeferir o
pedido cautelar por ausência de plausibilidade jurídica suficiente para essa medida;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(peça 39), após análise dos autos, apresentou proposta de considerar a representação
parcialmente procedente por duas falhas: a recusa indevida de diligência para verificar
o rating da Gaex e a justificativa insuficiente para enquadrar a solução de pavimentos
da Novolar na exceção normativa;
Considerando que os demais elementos suscitados não sustentam a exclusão
das concorrentes, a alteração das notas técnicas ou a anulação da seleção, a unidade
instrutora propôs ciência dessas irregularidades à Prefeitura Municipal, para prevenção
de suas ocorrências em futuros procedimentos;
Considerando as atribuições de análise da viabilidade das propostas e de zelo
pela regular contratação e execução dos empreendimentos, previstas nos arts. 9º, III e
XVII, e 26-28 da Portaria MCID 724/2023, da CAIXA, a sua comunicação permitirá
considerar os achados na etapa sob sua responsabilidade e avaliar as providências
cabíveis, sem transferir a responsabilidade municipal pelo julgamento da seleção;
Considerando que o pedido de ingresso formulado por Ronei Marcondes
Gomes, procurador da Gaex Engenharia e Construções Ltda., como parte interessada no
presente processo (peças 35 e 36), não demonstrou sua razão legítima para intervir nos
autos, nem a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio, à luz do art. 146, § 2º,
do Regimento Interno/TCU c/c o art. 2º, § 2º, da Resolução-TCU 36/1995, com redação
dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 213/2008, motivo pelo qual cabe indeferimento, lhe
autorizando, caso requeira, vista e cópia das peças não sigilosas dos presentes autos,
considerando que o pleiteante figura dentre os legitimados previstos no art. 62, caput
e parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU
316/2020;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169,
incisos III, 235 e 237, inciso VII, todos do Regimento Interno do TCU, no art. 170, § 4º,
da Lei 14.133/2021, e no do art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação e considerá-la
parcialmente procedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado
pelo representante; indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU,
o pedido formulado por Ronei Marcondes Gomes, procurador da Gaex Engenharia e
Construções Ltda., para ser considerado como parte interessada, mas lhe autorizando,
caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos, adotar as
medidas elencadas no subitem 1.7 a seguir, e arquivar o processo.
1. Processo TC-014.990/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Prefeitura Municipal de Limeira - SP (45.132.495/0001-40)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Limeira - SP.
1.3. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Aline Ribeiro Pinho (250353/OAB-SP), Tatiany
Contreras (293195/OAB-SP) e outros, representando Prefeitura Municipal de Limeira - SP;
Ronei Inacio Gomes, representando Gaex Engenharia e Construções Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência ao Município de Limeira/SP, com fundamento no art. 9º,
inc. I, da Resolução-TCU 315/2020, das seguintes falhas na Chamada Pública de
Qualificação Técnica 1/2026, para prevenção de ocorrências semelhantes:
a) recusa de diligência para verificar o atendimento do requisito de rating na
data exigida pelo edital, fundada na ausência inicial da declaração bancária, apesar da
possibilidade de comprovação de condição preexistente e do indício contemporâneo
constante dos autos, em desacordo com os itens 4.6 e 6.12 do edital, à luz da
orientação do Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário, aplicável por analogia ao regime do FAR
(peça 10, p. 40-41; peça 20, p. 6-7); e
b) insuficiência da motivação para aceitar a solução de pavimentos da
Novolar sem elevador, uma vez que a justificativa baseada na topografia não demonstra
o atendimento à exceção prevista no Anexo III, Tabela 1, item 2, I, "f", da Portaria MCID
725/2023, que exige acesso em múltiplos níveis com deslocamento máximo de três
andares, em desacordo com o dever de motivação previsto no item 7.9 do edital (peça
9, p. 10; peça 20, p. 9; peça 26, p. 4);
1.7.2. encaminhar à Caixa Econômica Federal cópia desta deliberação e da
instrução (peça 39), para que tome conhecimento das conclusões sobre o rating e a
avaliação documental e técnica das propostas e avalie as providências cabíveis no
âmbito de suas competências no MCMVFAR, nos termos dos arts. 9º, III e XVII, e 26-28
da Portaria MCID 724/2023;
1.7.3. informar à Prefeitura Municipal de Limeira/SP e à representante desde
acórdão.