ACÓRDÃO Nº 5494/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5494/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", 235 e 237, inciso III, e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e nos arts.
103, § 1º, e 105 da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em:
a) não conhecer da documentação como representação, por não atender ao
requisito de admissibilidade previsto no art. 235 do Regimento Interno do TCU, c/c o
art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
(TCM-BA) cópia das peças 1 a 17, bem como da decisão adotada, para que avalie a
conveniência e a oportunidade de promover ação de controle acerca dos fatos ora
relatados;
c) dar ciência desta deliberação à Prefeitura Municipal de Camaçari - BA, ao representante; e
d) arquivar os presentes autos, com fundamento no parágrafo único do art.
237, c/c o parágrafo único do art. 235, do Regimento Interno do TCU, e no art. 105 da
Resolução-TCU 259/2014;
1. Processo TC-017.682/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Camaçari - BA.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Rauan dos Santos Soares (53850/OAB-BA),
representando Tagner Oliveira Cerqueira.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.