PORTARIA Nº 20.195, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.195, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
O GERENTE DE ORGANIZAÇÕES 145, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 7º, § 4º, da Portaria nº 19.697/SPO, de 28 de julho de 2026, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, no art. 67 da Resolução nº 761, de
18 de dezembro de 2024, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145, e
considerando o que consta do processo nº 00058.048142/2026-30, resolve:
Art. 1º Tornar pública a revogação da suspensão do Certificado de Organização
de Manutenção nº 201906-51/ANAC, a contar de 14 de outubro de 2026, emitido em favor
da organização de manutenção de produto aeronáutico HANGAR SS MANUTENCAO
AERONAUTICA LTDA., CNPJ nº 32.385.424/0001-08.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LAWRENCE JOSUÁ FERNANDES COSTA
SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL
RETIFICAÇÃO
No preâmbulo da Portaria nº 20.157/SAG, de 7 de outubro de 2026, publicada no
Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2026, Seção 1, página 59, onde se lê: "...processo
nº 00058.083022/2026-89,..." leia-se: "...processo nº 00058.079439/2026-47,...".
Art. 37. Durante a condução do procedimento, o Procurador-Coordenador
poderá solicitar a avaliação da probabilidade de êxito da demanda, conforme o art. 2º,
inciso I, da Portaria PGF nº 498, de 15 de setembro de 2020, diretamente ao órgão de
representação judicial responsável, conforme as normas da Procuradoria-Geral Federal e
respeitadas as restrições de acesso de que tratam o art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.906, de
4 de julho de 1994, e a Portaria AGU nº 529, de 23 de agosto de 2016.
Parágrafo único. No caso de processo arbitral, a análise da probabilidade de
êxito será elaborada pelo órgão de representação extrajudicial da PGF.
Art. 38. Fica expressamente vedado às partes formular requerimentos de
suspensão de processo judicial ou arbitral durante o Procedimento de Solução Consensual
de Controvérsias, salvo se houver acordo entre as partes, hipótese em que o pedido
deverá ser formalizado por meio de petição conjunta nos autos respectivos.
Art. 39. A PF-ANAC deverá:
I - analisar as implicações processuais nos processos judiciais ou arbitrais
decorrentes do acordo de solução consensual firmado; e
II - orientar as unidades da ANAC, no que couber, quanto à sua
implementação.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. Os casos omissos sobre o trâmite do procedimento serão resolvidos
pelo Presidente da ConciliAnac.
Art. 41. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN
Diretor-Presidente
DIOGO SOUZA MORAES
Procurador-Chefe