ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 32, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360, e o inciso VI do art.364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 810, parágrafo 3º do Decreto nº 6.759 de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e no art. 12, parágrafo único da IN-RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, declara: Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, as seguintes pessoas físicas: . .NOME .CPF .PROCESSO Nº . .OBERDAN RODRIGUES SILVA .XXX.742.494-XX .13083.133681/2026-16 . .VANDERLEI MARIANO DA SILVA FILHO .XXX.616.454-XX .13083.127856/2026-48 Art. 2º Os Ajudantes de Despachantes Aduaneiros supramencionados deverão incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros do Portal Único de Comércio Exterior (Pucomex), para fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, cujos números de registro corresponderão ao mesmos números de seus Cadastros de Pessoa Física (CPF), na Receita Federal do Brasil, de acordo com o parágrafo 2º do art. 9º da IN-RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012. Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. BRUNO NASCIMENTO ROCHA DIA 29 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): GLEIBER MENONI MARTINS 1 - Processo nº: 10166.790156/2021-71 - Recorrente: POSTO VALE DA LUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10166.790174/2021-53 - Recorrente: POSTO VALE DA LUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13116.901440/2021-63 - Recorrente: POSTO VALE DA LUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13116.901441/2021-16 - Recorrente: POSTO VALE DA LUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 18186.721166/2020-50 - Recorrente: LANIK DO BRASIL ENGENHARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 18186.721180/2020-53 - Recorrente: LANIK DO BRASIL ENGENHARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): VALERIA CRISTINA LIMA DA SILVA 7 - Processo nº: 10480.733152/2020-42 - Recorrente: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11000.743143/2024-10 - Recorrente: COMIL ONIBUS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11000.743191/2024-08 - Recorrente: COMIL ONIBUS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11000.747193/2024-68 - Recorrente: COMIL ONIBUS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11020.735381/2024-13 - Recorrente: COMIL ONIBUS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL JUSTINO FRANCISCO PIRES DE OLIVEIRA Presidente da Turma
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 32, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 99. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 16/10/2026