ACÓRDÃO Nº 5420/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5420/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Francisca Alves
dos Reis, prefeita do município de Fortuna/MA na gestão 2009-2012, em razão de
omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, no exercício de 2011.
Considerando que o prazo para a apresentação das contas relativas ao
citado programa se encerrou em 30 de abril de 2013 (peça 23, p. 1), conforme
Resolução/CD/FNDE nº 12, de 17 de março de 2011, sem que fossem apresentadas;
Considerando que o gestor sucessor, responsável pela apresentação das
contas, adotou medidas legais para resguardar o patrimônio público, em conformidade
com a Súmula TCU 230 (peça 19);
Considerando as medidas processuais descritas na tabela da peça 33, p. 3,
que promoveram o regular andamento do feito, especialmente a emissão dos Parecer
Financeiro nº 527/2016 - DAESP/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE (peça 15), de 16/9/2016;
seguida da emissão do Parecer Financeiro nº 3505/2022/DIAFI/COPRA/CGAPC/DIFIN
(peça 16), de 28/6/2022;
Considerando a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e ressarcitória;
Considerando que o parecer de peça 15, de 16 de setembro de 2016,
interrompeu a contagem do prazo prescricional, iniciado na data em que as contas
deveriam ter sido prestadas (30/4/2013), em conformidade com o art. 4º, inciso I, da
citada Resolução;
Considerando que, conforme apontado na instrução da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (peça 33), entre 16 de setembro de 2016
e 28 de junho de 2022 transcorreu período superior a cinco anos sem novo marco
interruptivo válido, motivo pelo qual se consumou a prescrição prevista no art. 5º,
inciso II, da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando que o reconhecimento da prescrição, nos termos da
Resolução-TCU 344/2022, inviabiliza o exercício das pretensões ressarcitória e punitiva,
sendo matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício;
Considerando que a unidade instrutiva propôs o reconhecimento da
prescrição e o arquivamento dos autos (peças 33 a 35);
Considerando que o representante do Ministério Público de Contas
manifestou-se de acordo com tal proposição (peça 36).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos
termos do art. 5º, inciso II, da Resolução-TCU 344/2022;
b) informar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação sobre a
necessidade de providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito apurado nos
autos, nos termos do art. 26 da Instrução Normativa TCU 98/2024;
c) remeter cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e à responsável; e
d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução-
TCU 344/2022 e no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-009.732/2026-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Francisca Alves dos Reis (205.***.***-34)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Fortuna - MA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.