ACÓRDÃO Nº 5428/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5428/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em desfavor de Teresa
Cristina Venturini Martins, prefeita do município de Porto Nacional/TO na gestão 2009-
2012, e de Vilas Boas e Duarte Ltda., em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 15000/2009 (Siafi
704559) (peça 10), firmado entre o Incra e o município, tendo como objeto a
"Construção de um poço artesiano para distribuição de água, com implantação de 3.285
metros de rede de distribuição, a 60 cm de profundidade, destinada ao abastecimento
de 15 lotes de famílias assentadas no Projeto de Assentamento Capivara, localizado na
zona rural do Município de Porto Nacional".
Considerando que o ajuste, firmado com o valor de R$ 144.924,20 de
recursos federais, teve vigência de 24 de dezembro de 2009 a 10 de setembro de 2011,
com prazo para apresentação da prestação de contas em 10 de novembro de 2011;
Considerando que a instauração da tomada de contas especial foi
fundamentada, segundo o tomador de contas, na seguinte irregularidade (peça 99,
p.1):
"Por inexecução parcial do objeto pactuado, pelo não atendimento ao
projeto básico e o não atingimento dos objetivos sociais do convênio, em razão da
qualidade da água não está apta ao consumo humano, divergindo do preconizado na
Port/MS/nº 2.914/2011 e, da inexistência de sistema de tratamento de água, motivando
a glosa total do objeto e a rejeição da prestação de contas."
Considerando que os responsáveis foram devidamente notificados, Teresa
Cristina Venturini Martins (peça 67), em 7 de março de 2019, e a empresa Vilas Boas
e Duarte Ltda. (peça 96), por edital, em 6 de novembro de 2025;
Considerando as medidas processuais descritas na tabela da peça 109, pp. 3
e 4, que promoveram o regular andamento do feito, especialmente a emissão do