ACÓRDÃO Nº 5392/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5392/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo
Ministério da Defesa ante a inexecução parcial do Convênio 587/PCN/2013, firmado com
o município de Juruá/AM para a execução de obras de pavimentação e drenagem;
Considerando que o mérito processual foi apreciado por meio do Acórdão
549/2022-TCU-Primeira Câmara, mantido em sede de embargos de declaração pelo
Acórdão 3.238/2022-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual este Tribunal, no que
interessa a esta decisão, julgou irregulares as contas da empresa APB Construtora Eireli,
com imputação de débito solidário e multa;
Considerando o trâmite processual pretérito, com ênfase no que interessa a
esta decisão, em que as contas da empresa APB Construtora Eireli (atual F1 Construções
e Náutica Ltda.) foram julgadas irregulares, com aplicação de débito e multa (Acórdão
549/2022-TCU-Primeira Câmara); com posterior provimento parcial ao seu recurso de
reconsideração (Acórdão 13.034/2023-TCU-Primeira Câmara); e subsequente rejeição dos
embargos de declaração por ela opostos (Acórdão 4.591/2024-TCU-Primeira Câmara);
Considerando a apresentação de petição incidental de nulidade processual
pela F1 Construções e Náutica Ltda. (peça 276) - motivada por cobrança recebida via
Ofício 49329/2025-TCU/Seproc -, na qual alega ausência de notificação válida do Acórdão
4.591/2024-TCU-Primeira Câmara, com pedido alternativo de recebimento da peça como
embargos de declaração;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos) refutou a nulidade aventada, ao demonstrar que a ciência do Acórdão
13.034/2023-TCU-Primeira Câmara ocorreu mediante comparecimento espontâneo da
empresa aos autos - concretizado na oposição dos embargos de peça 204 em 12/4/2024
-, e não na data alegada de 15/1/2026 (peças 281-283);
Considerando a inviabilidade de recebimento do expediente como embargos
de declaração, haja vista o não apontamento dos vícios de omissão, obscuridade ou
contradição, a teor do pressuposto exigido pelo art. 287, caput, do Regimento
Interno/TCU;
Considerando a posterior apresentação de expediente nominado de "Pedido
de Reexame" pela mesma empresa contra o Acórdão 4.591/2024-TCU-Primeira Câmara
(peça 279);
Considerando tratar-se de espécie recursal incabível em sede de TCE, a teor
do art. 48 da Lei 8.443/1992 e do art. 286 do Regimento Interno/TCU;
Considerando a impossibilidade de recebimento da peça como recurso de
reconsideração, seja pela ocorrência da preclusão consumativa - visto que a parte já se
utilizou dessa via recursal (peça 152), apreciada por meio do Acórdão 13.034/2023-TCU-
Primeira Câmara -, seja pela expressa vedação regimental de interposição de novo
recurso de reconsideração contra acórdão que já houver apreciado apelo de idêntica
natureza, nos termos do art. 278, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno/TCU; e
Considerando, por fim, a impossibilidade de recebimento da peça como
recurso de revisão, uma vez que não restaram demonstradas as hipóteses excepcionais
e taxativas previstas no art. 35 da Lei 8.443/1992, além de tal medida se revelar
prejudicial à peticionária por esgotar prematuramente a referida via revisional;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em: rejeitar a arguição de nulidade constante do expediente inserto na peça 276, e não
o conhecer como embargos de declaração, ante o não preenchimento dos requisitos
previstos no art. 287, caput, do Regimento Interno/TCU, com fundamento no art. 143,
inciso V, alínea 'f', do mesmo normativo; conhecer do expediente inserto na peça 279
como mera petição, com fundamento no art. 174 do Regimento Interno/TCU, e negar-lhe
seguimento, em razão da sua inadequação para combater o Acórdão 4.591/2024-TCU-
Primeira Câmara, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, dos arts. 286 e 278, §4º, do
Regimento Interno/TCU e do art. 50, § 3º, da Resolução-TCU 259/2014; e dar ciência
desta decisão à F1 Construções e Náutica Ltda.
1. Processo TC-034.382/2018-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ana Paula de Lima Pereira (684.***.***-53); F1
Construções e Náutica Ltda. (06.939.058/0001-81); Tabira Ramos Dias Ferreira
(017.***.***-72)
1.2. Peticionante: F1 Construções e Náutica Ltda. (06.939.058/0001-81).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Município de Juruá - AM.
1.4. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Ivan Lima da Silva (3.847/OAB-AM), representando
Prefeitura Municipal de Juruá - AM; Geovana Alves Lemos (61008/OAB-DF), Felipe Néri
Dresch da Silveira (33.779/OAB-RS) e outros, representando F1 Construcoes e Nautica
Ltda; Izabelle Gomes Batista (17411/OAB-AM), representando Ana Paula de Lima Pereira;
Antônio das Chagas Ferreira Batista (4.177/OAB-AM), representando Tabira Ramos Dias
Ferreira.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.