ACÓRDÃO Nº 2729/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2729/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de recurso de revisão interposto por Sad-Med Ltda.
contra o Acórdão 1.764/2022-TCU-Segunda Câmara, exarado em sede de tomada de
contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor da
empresa, em razão de pagamentos irregulares relativos à aquisição de medicamentos do
Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (Ceaf), efetuados com a utilização
de recursos federais repassados ao Fundo Estadual de Saúde de Pernambuco;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.764/2022-TCU-Segunda Câmara, as
contas da responsável foram julgadas irregulares, imputando-lhe débito e multa, em
razão do recebimento de pagamento de medicamentos com valores acima dos
constantes na tabela estabelecida pela Resolução da Câmara de Regulação do Mercado
de Medicamentos (CMed), tendo em vista que os medicamentos foram adquiridos sem
desoneração do ICMS no percentual de 17%, em desacordo com a Cláusula Primeira do
Convênio 87/2002 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz);
Considerando que a recorrente já opôs embargos de declaração, conhecidos
e rejeitados pelo Acórdão 7.018/2022-TCU-Segunda Câmara, bem como interpôs recurso
de reconsideração, conhecido e não provido pelo Acórdão 937/2026-TCU-Segunda
Câmara;
Considerando que o recurso de revisão constitui espécie recursal de índole
jurídica similar à ação rescisória, cuja admissibilidade requer, além dos pressupostos
comuns a todos os recursos, o atendimento de um dos requisitos específicos previstos
nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992 (erro de cálculo; falsidade ou insuficiência de
documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e superveniência de
documentos novos com eficácia sobre a prova produzida);
Considerando que a recorrente, na realidade, busca rediscutir o mérito do
julgado combatido, como se fosse possível reexaminar matéria fática e jurídica já
apreciada nos autos, o que descaracterizaria a natureza excepcional e revisional do
recurso de revisão;
Considerando que não foram colacionados novos documentos aos autos e que
a peça recursal não atende aos requisitos específicos de admissibilidade do recurso de
revisão estabelecidos no art. 35 da Lei 8.443/1992;
Considerando que, ante a proposta de não conhecimento, resta prejudicado o
pedido de concessão de efeito suspensivo, bem como fica dispensado novo exame da
prescrição, tendo em vista que as repercussões da edição da Resolução-TCU 344/2022 já
foram consideradas no acórdão que julgou o recurso de reconsideração interposto pela
recorrente;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, ambos no sentido do não conhecimento do recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, e 288 do Regimento Interno
do TCU, em não conhecer do recurso de revisão interposto por Sad-Med Ltda., por não
atender aos requisitos específicos de admissibilidade, e em dar ciência desta deliberação
à recorrente e aos órgãos/entidades interessados, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-017.451/2017-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Atma - Produtos Hospitalares Ltda. (08.213.810/0001-38);
D-hosp - Distribuidora Hospitalar, Importação e Exportação S.A. - Farma-rápida
Medicamentos Especiais (08.076.127/0012-59); Hospfar Indústria e Comércio de Produtos
Hospitalares S.A. (26.921.908/0001-21); João Soares Lyra Neto (003.***.***-15); Norprod
Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda. (07.803.384/0002-00); Sad-Med Ltda.
(01.828.146/0001-92)
1.2. Recorrentes: João Soares Lyra Neto (003.***.***-15); Sad-Med Ltda.
(01.828.146/0001-92).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde.
1.4. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Gladson Wesley Mota Pereira (10587/OAB-CE),
representando Sad-Med Ltda.; Carla Valente Brandão (13267/OAB-GO), representando
Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S.A.; Doris Fiuza Cordeiro
(27.757/D/OAB-PE), representando Express Distribuidora de Medicamentos Ltda; Bruno
Leonardo Pires Regis de Carvalho (25154/OAB-PE), representando João Soares Lyra Neto;
Gustavo Fernandes de Andrade (087989/OAB-RJ), Fabio Peixinho Gomes Correa
(183664/OAB-SP), Danilo Montesino Gouveia (489136/OAB-SP), Lucas Rocha Silva
(78294/OAB-DF) e outros, representando Norprod Distribuidora de Produtos Hospitalares
Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.