DESPACHO Nº 3.991, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 120. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 16/10/2026

DESPACHO Nº 3.991, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.018805/2025-61, decide:
por conhecer e, no mérito, negar provimento aos Recursos Administrativos
interpostos por Elera Renováveis S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.808.298/0001-96, Auren
Operações S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 00.194.724/0001-13, SPIC Brasil Energia
Participações S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 27.317.702/0001-50, Voltalia Energia do Brasil
Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 08.351.042/0001-89, Engie Brasil Energia S.A, inscrita no
CNPJ sob o nº 02.474.103/0001-19 e CPFL Energias Renováveis S.A, inscrita no CNPJ sob o
nº 08.439.659/0001-50, diretamente e em nome de empresas sob seus respectivos
controles, em face do Despacho nº 1.545, de 23 de maio de 2025, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica
- SGM, que negou provimento ao pedido de reconhecimento de que restrições devido a
atrasos de transmissão em relação a sua entrada de operação comercial sejam classificadas
como "razão de indisponibilidade externa".
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas