ACÓRDÃO Nº 5582/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5582/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação, com pedido de medida cautelar, a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 10.002/2026,
sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de João Pessoa/PB, com valor estimado
de R$ 168.748.142,00, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na
prestação de serviços de gestão da alimentação escolar, compreendendo planejamento,
fornecimento de gêneros alimentícios, preparo, armazenamento, logística, distribuição,
controle de qualidade e supervisão nutricional das refeições, no âmbito do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), junto às unidades da Rede Municipal de Ensino
de João Pessoa;
Considerando estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que representante alega, em suma, a ocorrência das seguintes
possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 10.002/2026 (peça 1):
a) adoção de lote único para contratação de objeto que, em seu
entendimento, seria passível de parcelamento (peça 1, p. 5-6);
b) exigência de qualificação técnico-operacional correspondente à execução
acumulada de 18.452.600 refeições, equivalente a 50% do quantitativo estimado da
contratação (peça 1, p. 6);
c) exigência de experiência mínima de três anos na prestação de serviços
similares, reputada desproporcional diante das demais exigências de qualificação técnica
(peça 1, p. 6-9);
d) vedação integral à subcontratação do objeto, apesar da diversidade de
atividades compreendidas na contratação (peça 1, p. 10);
e). inversão das fases de habilitação e julgamento, com exame da habilitação
antes da disputa de preços, o que, segundo o representante, ampliaria o efeito restritivo
dos requisitos de habilitação (peça 1, p. 3 e 10); e
f) efeito restritivo decorrente da combinação das exigências de habilitação e
execução, especialmente lote único, garantia de proposta de 1% do valor estimado,
patrimônio líquido mínimo de 10%, experiência mínima de três anos, comprovação da
execução de 18,45 milhões de refeições, vedação à subcontratação e inversão das fases
(peça 1, p. 2-10);
Considerando que, nos termos da análise empreendida na peça 16, com
relação aos pressupostos para adoção de medida cautelar, verifica-se a presença do
perigo da demora, diante da iminência da formalização do contrato; a análise do perigo
da demora reverso mostra-se inconclusiva; e se verifica plausibilidade jurídica em parte
das alegações, todavia não se vislumbra interesse público para justificar a suspensão ou
anulação do certame, razão pela qual cabe indeferir a medida cautelar requerida;
Considerando que os elementos constantes dos autos permitem considerar a
representação parcialmente procedente, em razão da ausência de motivação técnica
específica para a vedação integral à subcontratação; e que as demais alegações
mostram-se improcedentes;
Considerando a participação de oito licitantes classificados e da ausência de
elementos que evidenciem prejuízo concreto à competitividade ou à obtenção da
proposta mais vantajosa (peça 7, p. 2), não se verifica repercussão material que
justifique a invalidação do certame; mostra-se suficiente, assim, dar ciência à Prefeitura
Municipal de João Pessoa/PB para que, em futuras contratações, eventual vedação à
subcontratação seja acompanhada de justificativa técnica específica no ETP ou no TR.;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169,
inciso II, 235 e 237, inciso VII, e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no
art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido
de concessão de medida cautelar formulado pelo representante; e adotar as medidas
elencadas no subitem 1.6 a seguir.
1. Processo TC-019.433/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Município de João Pessoa - PB.
1.2. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Gabriel Martins Costa (71053/OAB-SC),
representando Imediata Comercio Distribuição e Serviço Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência à Prefeitura Municipal de João Pessoa/PB, com fundamento
no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 10.002/2026, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
1.6.1.1. vedação integral à subcontratação sem justificativa técnica específica
no Estudo Técnico Preliminar ou no Termo de Referência contraria os princípios da
motivação e da transparência previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021 e o entendimento
firmado no Acórdão 2.450/2025-TCU-Plenário, considerada a disciplina do art. 122, § 2º,
da mesma lei (tópico I.3.4); e
1.6.1.2. designação, para a condução do Pregão Eletrônico 10.002/2026, de
agente que não integra os quadros permanentes da Administração Pública na condição
de servidor efetivo ou empregado público está em desacordo com os arts. 6º, inciso LX,
e 8º, caput, da Lei 14.133/2021 (item 3, 'e');
1.6.2. informar à Prefeitura Municipal de João Pessoa/PB e ao representante
deste acórdão;
1.6.3. arquivar os autos.