ACÓRDÃO Nº 5162/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5162/2026 - TCU - 2ª Câmara
Tratam os autos de atos de concessão de pensão militar, de responsabilidade
do Comando da Marinha, submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos
termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018;
considerando que, submetidos os atos às críticas automatizadas e às
verificações complementares previstas na Instrução Normativa TCU 78/2018 e na
Resolução TCU 353/2023, não foram constatadas irregularidades que obstem o registro;
considerando que, quanto às constatações relativas à diferença entre o
posto/graduação de referência para o cálculo dos proventos de pensão e o
posto/graduação na ativa, restou demonstrado que os instituidores reuniam o tempo
necessário à passagem para a inatividade com proventos de grau hierárquico superior, nos
termos do art. 50, inciso II (redação original), da Lei 6.880/1980, ou foram reformados por
incapacidade com proventos correspondentes, situação que não afronta o Acórdão
2.225/2019-TCU-Plenário, tendo as pensões sido instituídas corretamente com base no
mesmo posto/graduação para o qual se deu a contribuição;
considerando que, no tocante ao percentual de adicional por tempo de serviço
constante do ato 74515/2025, aplica-se o arredondamento previsto no art. 138 da Lei
6.880/1980, não havendo irregularidade no percentual pago; e
considerando que os pareceres do controle interno, da unidade técnica e do
Ministério Público junto ao TCU são convergentes e favoráveis ao registro dos atos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição
Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso
II, e 260 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em registrar os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de
responsabilidade do Comando da Marinha:
a) 73456/2025 - inicial - instituidor Carlos Tomé de Santana, beneficiária Ivanise
da Silva de Santana;
b) 74406/2025 - reversão - instituidor João da Costa Jardim, beneficiária Flavia
Cruz Jardim;
c) 74515/2025 - reversão - instituidor Ulysses Guimarães Dias, beneficiária
Andreza Bastos Dias;
d) 75403/2025 - inicial - instituidor Edivaldo Fernandes Maciel, beneficiária
Lucia Faria Maciel; e
e) 77074/2025 - inicial - instituidor Alcindo Gomes Barbosa, beneficiária
Denizete da Silva Barbosa.
1. Processo TC-018.739/2026-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Andreza Bastos Dias (036.***.***-22); Denizete da Silva
Barbosa (146.***.***-68); Flavia Cruz Jardim (025.***.***-11); Ivanise da Silva de Santana
(359.***.***-72); Lucia Faria Maciel (074.***.***-09)
1.2. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há