ACÓRDÃO Nº 5155/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5155/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na Licitação Eletrônica (LE) 2026/00077 (licitações-e
1096005), sob a responsabilidade do Banco do Brasil S.A. (BB), cujo objeto é a contratação
de empresa especializada na prestação de serviços de outsourcing de almoxarifado virtual,
abrangendo o fornecimento de materiais de expediente e/ou de consumo, serviços de
logística com entrega porta-a-porta em todo o território nacional e disponibilização de
plataforma digital ou sistema web no formato de Loja Virtual, certame regido pela Lei
13.303/2016 e por regulamento próprio da entidade.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, haja vista a
matéria ser de competência deste Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição,
estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter a qualificação do representante e
encontrar-se acompanhada de indícios suficientes de irregularidade;
Considerando que a empresa Autopel Automação Comercial e Informática Ltda.,
na condição de licitante, possui legitimidade para representar ao Tribunal, nos termos do
art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c o art. 237 do Regimento Interno/TCU;
Considerando que o representante alega, em suma, o recrudescimento das
exigências de qualificação técnica sem justificativas, após a revogação de certame anterior
para o mesmo objeto;
Considerando que o TC 016.456/2026-2, que trata do mesmo certame,
examinou as exigências de atendimento a 1.500 municípios por mês, de presença em todas
as unidades da Federação e de concomitância no somatório de atestados, remanescendo,
nesta representação, o exame do acréscimo, pela Errata 01, da exigência de prestação
contínua dos serviços por seis meses e da dispensa de atestados conferida à atual
contratada (item 10.3.4.4 do edital);
Considerando que subsiste a plausibilidade jurídica da alegação quanto à
exigência de prestação contínua dos serviços por, no mínimo, seis meses, incluída pela
Errata 01 sem justificativa técnica, em afronta aos arts. 31, caput, e 58, inciso II, da Lei
13.303/2016 e ao entendimento do Acórdão 18965/2021-TCU-2ª Câmara, aspecto a ser
considerado quando do exame de mérito do TC 016.456/2026-2;
Considerando que, quanto à dispensa de atestados conferida à atual
contratada, não se identificou efeito concreto sobre a competição, deixando-se de propor
deliberação a esse respeito;
Considerando que, não obstante configurados os pressupostos do perigo da
demora e da plausibilidade jurídica de parte das alegações, a presença do perigo da
demora reverso afasta a adoção de medida cautelar de ofício, a exemplo do exame
realizado no TC 016.456/2026-2;
Considerando que há relação de conexão entre os presentes autos e o TC
016.456/2026-2, mostrando-se conveniente a tramitação conjunta;
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 14-16);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alíneas "a" e "c", do Regimento Interno, ACORDAM,
por unanimidade, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) apensar, com fulcro no art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela
Resolução-TCU 321/2020, o presente processo ao TC 016.456/2026-2, ante a relação de
conexão existente entre eles e a conveniência da tramitação conjunta; e
c) comunicar ao representante o teor desta deliberação.
1. Processo TC-016.399/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Autopel Automação Comercial e Informática Ltda.
(06.698.091/0005-90)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Banco do Brasil S.A.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Paulo de Tarso Borin (133558/OAB-SP), representando
Autopel Automação Comercial e Informática Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.