ACÓRDÃO Nº 5421/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5421/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Thiago Reis
Pimentel, prefeito do município de Santarém Novo/PA nos períodos de 25/10/2019 a
31/12/2020 e de 1º/1/2021 a 31/12/2024, em razão da omissão no dever de prestar
contas dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte
Escolar (Pnate), referentes ao exercício de 2020.
Considerando que o prazo para a apresentação das contas relativas ao
citado programa se encerrou em 1º de julho de 2021 (peça 17, p. 1), sem que fossem
apresentadas;
Considerando que Thiago Reis Pimentel foi notificado pela autoridade
administrativa competente em 14 de setembro de 2021 (peça 7);
Considerando as medidas processuais descritas na tabela da peça 27, p. 3,
que promoveram o regular andamento do feito, especialmente a emissão do Parecer
Financeiro nº 100/2022/SEOPC/COPRA/CGAPC/DIFIN-FNDE (peça 12), de 4/2/2022,
seguida da emissão do Relatório do Tomador de Contas (peça 17), de 18/2/2026;
Considerando a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e ressarcitória;
Considerando que a notificação à peça 7, de 14 de setembro de 2021,
interrompeu a contagem do prazo prescricional iniciado na data em que as contas
deveriam ter sido prestadas (1º/7/2021), marcando também a contagem inicial de
prazo para a prescrição intercorrente, em conformidade com o art. 4º, inciso I, e art.
8º, § 3º, da citada Resolução;
Considerando que, conforme apontado na instrução da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (peça 27), entre 4 de fevereiro de 2022
e 18 de fevereiro de 2026 transcorreu período superior a três anos sem novo marco
interruptivo válido, motivo pelo qual se consumou a prescrição intercorrente, nos
termos do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando que o reconhecimento da prescrição, nos termos da
Resolução-TCU 344/2022, inviabiliza o exercício das pretensões ressarcitória e punitiva,
sendo matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício;
Considerando que a unidade instrutiva propôs o reconhecimento da
prescrição e o arquivamento dos autos (peças 27 a 29);
Considerando que o representante do Ministério Público de Contas
manifestou-se de acordo com tal proposição (peça 30).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos
termos do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;
b) informar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação sobre a
necessidade de providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito apurado nos
autos, nos termos do art. 26 da Instrução Normativa TCU 98/2024;
c) remeter cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e ao responsável; e
d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução-
TCU 344/2022 e no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-009.746/2026-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Thiago Reis Pimentel (682.***.***-49)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santarém Novo - PA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.