ACÓRDÃO Nº 2760/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2760/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.624/2026-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
4. Órgãos/Entidades: Autoridade Nacional de Segurança Nuclear; Comissão
Nacional de Energia Nuclear; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria de
conformidade nas obras de implantação do Reator Multipropósito Brasileiro (RMB),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, em:
9.1. recomendar ao Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico (CD-FNDCT), com fundamento no art. 11 da Resolução TCU
315/2020, que, nas deliberações relativas à alocação de recursos do Fundo, considere
a relevância estratégica do Reator Multipropósito Brasileiro (RMB) com vistas a conferir
maior previsibilidade ao financiamento do empreendimento e reduzir o risco de
descontinuidade, atrasos e aumento de custos decorrentes da insuficiência de
recursos;
9.2. dar ciência ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e ao
Conselho Diretor do FNDCT (CD-FNDCT), com fundamento no art. 9º, inciso I, da
Resolução TCU 315/2020, de que a insuficiência e a baixa previsibilidade dos recursos
destinados à implantação do Reator Multipropósito Brasileiro (RMB) comprometem a
compatibilidade entre o fluxo de financiamento e o cronograma físico-financeiro do
empreendimento, em desconformidade com os arts. 1º e 11, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei
11.540/2007 e com o § 2º do art. 9º da Lei Complementar 101/2000, com os princípios
da eficiência e da economicidade previstos no art. 37 da Constituição Federal e com o
dever estatal de promoção do desenvolvimento científico e tecnológico estabelecido no
art. 218 da Constituição Federal;
9.3. fixar prazo de 60 (sessenta) dias, com fundamento no art. 71, inciso IX,
da Constituição Federal de 1988, para que a Fundação Parque de Alta Tecnologia da
Região de Iperó e Adjacências (Fundação Pátria), em conjunto com a Comissão Nacional
de Energia Nuclear (Cnen), encaminhe a este Tribunal cópia de termo aditivo de ajuste
ao Contrato 057/FP-2024/00 - ou de outro instrumento juridicamente adequado - para
corrigir os preços dos serviços acrescentados ao negócio jurídico, mantendo-se o
percentual de desconto obtido na contratação inicial, nos termos dos arts. 14 e 17, §§
1º e 2º, do Decreto 7.983/2013;
9.4. dar ciência à Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) e à Fundação
Parque de Alta Tecnologia da Região de Iperó e Adjacências (Fundação Pátria), com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, de que:
9.4.1. a ausência de critérios objetivos de aceitabilidade de preços unitários
relevantes na contratação de obras e serviços de engenharia contraria o art. 11 do
Decreto 7.983/2013 e a Súmula TCU 259;
9.4.2. a insuficiência dos critérios de medição e pagamento, associada à
ausência de mecanismos de controle da aderência entre pagamentos e avanço físico da
obra, contraria o art. 12 do Decreto 7.983/2013;
9.4.3. a ausência de avaliações formais dos impactos financeiros das
prorrogações contratuais e de apuração tempestiva das responsabilidades pelos atrasos
é incompatível com o art. 12 do Decreto 7.983/2013;
9.4.4. a falta de formalização da análise da capacidade técnica de
subcontratadas responsáveis por parcelas do objeto sujeitas à qualificação técnica
contraria a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 963/2024-Plenário; e
9.4.5. a medição da administração local da obra por valor mensal fixo, em
descompasso com o avanço físico do empreendimento, configura a antecipação irregular
de pagamentos à empresa contratada e contraria a jurisprudência do TCU, a exemplo
dos Acórdãos 2.369/2011, 2.622/2013, 2.440/2014, 1.247/2016, 845/2021 e 456/2026,
todos do Plenário;
9.5. dar ciência à Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen), à Fundação
Parque de Alta Tecnologia da Região de Iperó e Adjacências (Fundação Pátria), à
Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e ao Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação (MCTI), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, de
que a insuficiência de transparência ativa na divulgação de informações relativas à
Cotação de Preços 05/2024 e ao Contrato 057/FP-2024/00 contraria o disposto no art.
37 da Constituição Federal e no art. 5º da Lei 14.133/2021, ressalvando-se, contudo, o
dever de o gestor avaliar, em cada caso concreto, o nível de publicidade adequado à
luz do disposto no art. 7º, § 1º, da Lei 12.527/2011;
9.6. determinar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para que,
em conjunto com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, elabore, no
prazo de 60 dias, plano de ação para o desenvolvimento da plataforma eletrônica de
que trata o art. 38, § 5º, do Decreto 9.283/2018, com a descrição das medidas a serem
adotadas, a identificação dos responsáveis e os prazos de início e de conclusão;
9.7. dar ciência desta deliberação à Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização (CMO-Congresso Nacional), à Casa Civil da Presidência da
República, à Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen), ao Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação (MCTI), ao Conselho Diretor do FNDCT (CD-FNDCT) e à Fundação
Parque de Alta Tecnologia da Região de Iperó e Adjacências;
9.8. autuar processo apartado para o monitoramento da determinação
contida no subitem 9.6 desta deliberação; e
9.9. autorizar o arquivamento dos presentes autos após juntada, pela Cnen
e pela Fundação Pátria, das evidências do saneamento da impropriedade identificada no
subitem 9.3 deste acórdão.
10. Ata n° 39/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2760-39/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha
e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.