ACÓRDÃO Nº 2741/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2741/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação formulada pelo Deputado Federal
José Medeiros, noticiando suposta "estrutura financeira atípica, com potencial impacto
bilionário e risco concreto de prejuízo ao erário", envolvendo particulares, com pedido de
indisponibilidade de bens e ativos, realização de auditoria ou inspeção pelo TCU, atuação
coordenada com o Banco Central do Brasil, o Conselho de Controle de Atividades
Financeiras (Coaf) e a Polícia Federal, bem como apuração de responsabilidades;
Considerando que, embora o representante detenha legitimidade para
provocar a atuação desta Corte, os fatos narrados não evidenciam vínculo com a gestão
de recursos públicos federais nem identificam órgão, entidade, programa, contrato, gestor
ou responsável sujeito à jurisdição do TCU, referindo-se, em tese, a matérias afetas à
supervisão do Sistema Financeiro Nacional, à inteligência financeira e à persecução
penal;
Considerando que a representação não está acompanhada de indícios de
irregularidade ou ilegalidade, limitando-se a afirmações genéricas e conjecturais, sem
indicação de fatos concretos, operações específicas ou elementos probatórios aptos a
conferir suporte mínimo às alegações;
Considerando que o parlamentar, individualmente, não detém legitimidade
para requerer a realização de auditoria ou inspeção a este Tribunal, nos termos do art.
71, inciso IV, da Constituição Federal e do art. 232 do Regimento Interno do TCU, sem
prejuízo de o TCU, no exercício de suas competências, deliberar sobre a realização de
fiscalização quando os elementos constantes de representação regularmente admitida
assim o justifiquem;
Considerando, por fim, que a representação não preenche os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU, restando prejudicado,
em consequência, o exame do pedido de medida cautelar formulado;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea
"a", 169, inciso V, 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da representação,
restando prejudicado o exame do pedido de medida cautelar; dar ciência desta decisão
ao representante; e arquivar os autos.
1. Processo TC-015.730/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Banco Central do Brasil.
1.2. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.