ACÓRDÃO Nº 5509/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5509/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar
os registros dos atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das interessadas
a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à exceção dos
atos em que figuram como instituidores os Srs. José Susenito Nogueira e José Luiz Reis
Homem, em relação aos quais determino a realização das diligências adiante
especificadas:
1. Processo TC-018.764/2026-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Conceição Rejane Miranda da Cruz (416.***.***-53);
Fernanda Cassia Vieira Nogueira dos Reis (090.***.***-79); Lucineide Alessandra
Miranda da Cruz (635.***.***-68); Mara Lucia Coutinho Homem (071.***.***-07); Maria
Bernadete Machado de Azevedo (103.***.***-00); Maria Elisangela de Morais Nogueira
Pinto (886.***.***-00)
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, previamente à apreciação conclusiva dos atos de pensão militar
em que figuram como instituidores os Srs. José Susenito Nogueira (535.***.***-49) e
José Luiz Reis Homem (271.***.***-04), realize diligência junto ao órgão jurisdicionado
no sentido de que sejam anexados aos respectivos atos de concessão de pensão toda
a documentação comprobatória da reforma dos ex-militares, notadamente a que justifica
a concessão de posto acima ao do ocupado na ativa.