ACÓRDÃO Nº 5546/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5546/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de concessão de pensão civil, emitido pela
Universidade Federal do Rio de Janeiro e encaminhado a este Tribunal para fins de
registro em 2/5/2024.
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público de Contas, em face das
irregularidades apontadas no processo.
Considerando que não foram apontadas irregularidades que possam ensejar a
negativa de registro do ato quanto ao cumprimento dos requisitos constitucionais e
legais para a concessão da pensão civil.
Considerando, contudo, que, quanto à composição remuneratória e ao valor
do benefício, os pareceres precedentes revelam que parcelas judiciais referentes a planos
econômicos foram consideradas no cálculo dos proventos da pensão.
Considerando o disciplinamento contido no acórdão 1857/2003-Plenário
(relator ministro Adylson Motta), confirmado pelo acórdão 961/2006-Plenário (relator
ministro Walton Alencar Rodrigues), segundo o qual, em atos que contemplem parcelas
relativas a planos econômicos, compete ao Tribunal considerá-los ilegais e negar-lhes o
registro, mesmo diante de eventual decisão judicial favorável à continuidade do
benefício, uma vez que os pagamentos dessa espécie não se incorporam à remuneração
em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, conforme o
Enunciado 322 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
Considerando o entendimento igualmente firmado nos sobreditos acórdãos no
sentido de que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal
que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação
já se tenha exaurido.
Considerando que, nos termos do acórdão 1614/2019-Plenário (relatora
ministra Ana Arraes), devem ser absorvidas ou eliminadas da estrutura remuneratória
dos servidores públicos federais, conforme o caso, o pagamento das seguintes rubricas
judiciais: a) Plano Bresser (reajuste de 26,06%, referente à inflação de junho de 1987);
b) URP de abril e maio de 1988 (16,19%); c) Plano Verão (URP de fevereiro de 1989,
com o índice de 26,05%); d) Plano Collor (1990, com o índice de 84,32%); e)
incorporação de horas extras; f) vantagem pessoal do art. 5º do Decreto 95.689/1988,
concedida para evitar o decesso remuneratório em razão do reenquadramento de
docentes e técnicos administrativos no Plano Único de Classificação e Retribuição de
Cargos e Empregos; g) percentual de 28,86%, referente ao reajuste concedido
exclusivamente aos militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, posteriormente
estendido aos servidores civis pela Medida Provisória 1.704/1998; h) percentual de
3,17%, em função de perda remuneratória decorrente da aplicação errônea dos critérios
de reajuste em face da URV (Plano Real); e i) percentual de 10,8%, concedido
exclusivamente para proventos de aposentadoria e pensão civil.
Considerando que as rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto
subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais,
sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial
dispuser de outra forma nos termos da Súmula 279 deste Tribunal.
Considerando que, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de
Justiça e do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime de
vencimentos, de forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens
decorrentes de decisões judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada
a irredutibilidade remuneratória (e.g., MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-
ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF).
Considerando que, em obediência ao sobredito entendimento, a unidade
jurisdicionada deveria aplicar a metodologia explicitada no acórdão 2161/2005-Plenário
(relator ministro Walton Alencar Rodrigues), obedecidos os detalhamentos constantes do
acórdão 269/2012-Plenário (relator ministro José Jorge), ou seja, com transformação da
vantagem inquinada em VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais do funcionalismo, e
que deveria ser paulatinamente absorvida em razão de reestruturações de carreira
ocorridas posteriormente.
Considerando que diversos normativos alteraram a estrutura remuneratória
da carreira dos servidores da entidade de origem, o que deveria ter ensejado a absorção
das parcelas judiciais inquinadas.
Considerando que as vantagens da estrutura remuneratória anterior não se
incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente nos
termos da Súmula 276 deste Tribunal.
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso
Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que
a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado
percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente
incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em
2/5/2024, há menos de cinco anos.
Considerando a presunção de boa-fé da pensionista.
Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-Plenário
(relator ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, II, do Regimento Interno, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte.
Considerando, ainda, o disposto nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/92 c/c
os arts. 17, III, 260 e 262, todos do Regimento Interno, bem como o art. 7º, III, da
Resolução 353/2023, com as alterações promovidas pela Resolução 377/2025.
Considerando, finalmente, o enunciado 106 da Súmula de jurisprudência desta
Corte.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em negar registro ao ato de concessão de pensão
civil em benefício de Maria do Carmo Santos de Araujo, dispensar o ressarcimento das
quantias indevidamente recebidas de boa-fé e expedir os comandos discriminados no
item 1.7. a seguir:
1. Processo TC-014.753/2026-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Maria do Carmo Santos de Araujo (220.***.***-06).
1.2. Órgão: Universidade Federal do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao órgão de origem que:
1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da ciência desta
deliberação, suspenda os pagamentos impugnados decorrentes da concessão de pensão
civil, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos
termos do art. 262 do Regimento Interno;
1.7.2. emita novo ato de pensão civil em benefício da interessada, livre das
irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN 78/2018;
1.7.3. dê ciência deste acórdão à pensionista, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não
a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso
os recursos não sejam providos.