ACÓRDÃO Nº 5397/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5397/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis
irregularidades no Pregão Eletrônico 90005/2026, Processo Administrativo 0400/2026 -
consta como Pregão Eletrônico 90005/2026 na peça inicial da representação (peça 1); no
edital (peça 4); no Pedido de Esclarecimentos (peça 12); e no julgamento da impugnação
(peça 14), mas consta como Pregão Eletrônico 19/2026 no Portal Nacional de
Contratações Públicas (peças 7 a 11, 13 e 15) - sob responsabilidade de Conselho Federal
de Odontologia, com valor estimado de R$ 1.191.398,04, cujo objeto é a contratação de
solução integrada de pagamento eletrônico que operacionalize canais de pagamento para
os registrados nas soluções de software do Conselho Federal de Odontologia (peça 4, p.
1);
Considerando estarem satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes
no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que, no caso concreto, não há elementos nos autos que
indiquem inexequibilidade de proposta, favorecimento de licitante ou outra irregularidade
que caracterize prejuízo ao erário;
Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para
concessão de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 45, que
concluiu pela improcedência das alegações;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169,
incisos III e IV, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, no art.
170, § 4º, da Lei 14.133/2021, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação e considerá-
la improcedente; indeferir o pedido de cautelar formulado pelo representante; informar
ao Conselho Federal de Odontologia e ao representante deste acórdão; e arquivar o
processo.
1. Processo TC-016.802/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Conselho Federal de Odontologia (61.919.643/0001-28)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Federal de Odontologia.
1.3. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Thiago Calmon Fernandes Bortolini (20146/OAB-DF),
Mariano Lopes Santos (5783/OAB-PI) e outros, representando Conselho Federal de
Odontologia; Bruno Cabrino Salvadori (419741/OAB-SP), representando Soluções Pública
& Privada de Pagamentos S/A.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.