ACÓRDÃO Nº 2737/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2737/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de acompanhamento autuado em cumprimento ao item
9.4 do Acórdão 3.791/2022-TCU-Segunda Câmara (TC 021.985/2019-7), com o objetivo de
aferir a adequação da aplicação dos normativos destinados à proteção das espécies
ameaçadas de extinção da fauna aquática brasileira, sob a responsabilidade do Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA);
Considerando que, no Acórdão 3.791/2022-TCU-Segunda Câmara, proferido no
TC 021.985/2019-7, expediu-se ciência preventiva e corretiva ao então Ministério do Meio
Ambiente acerca de parâmetros técnicos e procedimentais a serem observados na
aplicação da Portaria-MMA 445/2014, com as alterações promovidas pela Portaria-MMA
73/2018, especialmente quanto à autorização de uso sustentável de espécies de peixes e
invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção;
Considerando que as ciências expedidas por meio dos itens 9.2.1.1 a 9.2.1.5 e
9.2.2 do Acórdão 3.791/2022-TCU-Segunda Câmara versaram, em síntese, sobre: a
restrição do uso sustentável, em regra, às espécies classificadas como "Vulnerável"; a
excepcionalidade do uso de espécies classificadas como "Em Perigo" e "Criticamente em
Perigo"; a necessidade de procedimentos formais para embasar, monitorar e
eventualmente suspender autorizações de uso sustentável; a observância das regras
aplicáveis às unidades de conservação; a ampla publicidade dos estudos, análises,
pareceres e deliberações pertinentes; e a criação de instância colegiada para avaliação e
recomendação de ações de conservação e uso sustentável;
Considerando que o MMA encaminhou documentação destinada a demonstrar
o estágio atual das providências adotadas para atendimento das deliberações deste
Tribunal, destacando a revisão do arcabouço normativo aplicável à matéria e o
fortalecimento da governança setorial;
Considerando que a Portaria-GM/MMA 1.666/2026 revogou a Portaria-MMA
445/2014 e suas alterações e passou a disciplinar a conservação e o uso sustentável das
espécies de peixes e invertebrados aquáticos ameaçadas de extinção, instituindo o Plano
de Recuperação como instrumento central para orientar as ações de conservação e
recuperação populacional e condicionando eventual autorização de uso sustentável ao
reconhecimento técnico da possibilidade de uso, à definição de medidas de manejo, à
regulamentação pelos órgãos federais competentes e ao cumprimento das medidas
previstas no respectivo plano;
Considerando que, embora a Portaria-GM/MMA 1.666/2026 não tenha excluído
integralmente a possibilidade de uso sustentável de espécies classificadas como "Em
Perigo" e "Criticamente em Perigo", passou a admitir essa hipótese apenas em caráter
excepcional, mediante justificativa técnica fundamentada, atendimento às condições gerais
do Plano de Recuperação e demonstração de circunstâncias específicas previstas no art. 6º
da norma;
Considerando que a Portaria-GM/MMA 1.666/2026 estabeleceu, para as
Unidades de Conservação de Uso Sustentável, a observância das regras de manejo da
respectiva unidade e das condições gerais aplicáveis ao uso sustentável das espécies
ameaçadas, solução que, embora não restrinja literalmente o manejo às Reservas
Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável, mostra-se compatível com a
finalidade da deliberação do Tribunal, ao vedar, por força do regime jurídico aplicável, o
uso direto em unidades de proteção integral e condicionar eventual autorização às normas
da unidade de conservação e ao respectivo Plano de Recuperação;
Considerando que a Portaria-GM/MMA 1.666/2026 estabeleceu mecanismos de
transparência, ao prever a publicação dos Planos de Recuperação no sítio eletrônico do
MMA e a divulgação, nos sítios eletrônicos do MMA e do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade, dos critérios utilizados e das avaliações técnico-científicas
do risco de extinção das espécies constantes da Lista Nacional;
Considerando que foi instituída, por meio da Resolução-Conabio 15/2025, a
Câmara Técnica de Espécies da Fauna Aquática Ameaçadas, de caráter permanente e
consultivo, no âmbito da Comissão Nacional de Biodiversidade, destinada a subsidiar a
formulação e o acompanhamento de recomendações de ações de conservação,
recuperação e manejo das espécies constantes da Lista Nacional;
Considerando que foram avaliadas e consideradas adequadas as medidas
adotadas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima em resposta às ciências
expedidas pelo Tribunal, por meio dos itens 9.2.1.1 a 9.2.1.5 e 9.2.2 do Acórdão
3.791/2022-TCU-Segunda Câmara, acerca da aplicação dos normativos destinados à
proteção das espécies da fauna aquática ameaçadas de extinção;
Considerando que a avaliação realizada se limitou à adequação do arranjo
normativo e institucional atualmente estabelecido e que as informações encaminhadas
pelo MMA foram suficientes para alcançar o objetivo do acompanhamento, não se
mostrando necessária a realização de procedimentos fiscalizatórios adicionais, sem prejuízo
da continuidade da implementação, do monitoramento e do aperfeiçoamento dos
instrumentos instituídos pelo Ministério no exercício de suas competências;
Considerando que o processo foi autuado como Relatório de
Acompanhamento, embora, nos termos do Manual de Acompanhamento do TCU aprovado
pela Portaria-Segecex 27/2016, a situação dos autos se amolde à modalidade
Acompanhamento, uma vez que as informações obtidas foram suficientes para atingir o
objetivo da ação de controle;
Considerando as razões expostas na instrução da Unidade de Auditoria
Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, na
forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em:
considerar atendidas as finalidades das ciências preventivas e corretivas
expedidas por meio dos itens 9.2.1.1 a 9.2.1.5 e 9.2.2 do Acórdão 3.791/2022-TCU-
Segunda Câmara e, por conseguinte, alcançado o objetivo deste acompanhamento;
determinar à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos que modifique a
classificação destes autos no e-TCU de Relatório de Acompanhamento para
Acompanhamento;
arquivar o processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU; e
encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade
especializada, ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e à Procuradoria da
República no Município de Rio Grande/RS.
1. Processo TC-005.694/2026-4 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima.
1.2. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Especializada: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.