ACÓRDÃO Nº 5466/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5466/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.244/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: 17ª Brigada de Infantaria de Selva - Porto Velho/RO
3.2. Responsável: Krowork Engenharia Ltda. (02.552.175/0001-37).
4. Unidade Jurisdicionada: Comissão Regional de Obras da 12ª Região
Militar.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Helena Canabarra dos Reis, representando Krowork
Engenharia Ltda.; Arthur Dantas de Araujo (OAB/CE 27.813), Andre Dantas de Araujo
(OAB/CE 51.189) e outros, representando Helena Canabarra dos Reis.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
relativa a dano ao erário decorrente de vandalismo e furto de material da rede lógica
da nova sede da 17ª Brigada de Infantaria de Selva, em Porto Velho/RO,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU, encerrar o
processo, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido
e regular;
9.2. determinar à 17ª Brigada de Infantaria de Selva - Porto Velho/RO que
adote as medidas extrajudiciais e judiais para satisfação de perdas e danos provocadas
pela empresa contratada;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação à 17ª Brigada de Infantaria de Selva
- Porto Velho/RO e à responsável, informando-lhes que sua íntegra (relatório, voto e
acórdão) estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, em
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 35/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5466-35/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Odair Cunha (Relator) e Rodrigo Pacheco.