ACÓRDÃO Nº 2791/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2791/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.185/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Gesimário de França Carvalho (265.***.***-53).
4. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Estadual do Instituto Nacional
do Seguro Social - Palmas/TO.
5. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jander Araújo Rodrigues (5574/OAB-TO),
representando Gesimário de França Carvalho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor de Gesimário de
França Carvalho, em razão de concessão irregular de benefício de pensão por morte
rural,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as
contas de Gesimário de França Carvalho, condenando-o ao pagamento das importâncias
a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas até sua efetiva quitação, fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove,
perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto
Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei,
c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .10/11/2009 .465,00
. .6/12/2010 .0,83
. .10/8/2011 .545,00
. .6/4/2010 .510,00
. .4/2/2013 .678,00
. .13/3/2014 .724,00
. .7/10/2010 .510,00
. .6/12/2010 .255,00
. .4/9/2013 .339,00
. .5/6/2013 .678,00
. .4/9/2012 .622,00
. .11/4/2012 .622,00
. .7/11/2011 .545,00
. .6/2/2012 .622,00
. .9/5/2011 .545,00
. .5/7/2010 .510,00
. .7/3/2013 .678,00
. .6/6/2011 .545,00
. .7/12/2009 .465,00
. .6/9/2010 .510,00
. .5/12/2011 .0,83
. .5/12/2011 .272,50
. .8/8/2013 .678,00
. .8/11/2010 .510,00
. .7/12/2009 .0,83
. .10/11/2009 .21.897,66
. .3/7/2013 .678,00
. .7/2/2011 .540,00
. .5/9/2011 .545,00
. .4/7/2011 .545,00
. .3/7/2012 .622,00
. .4/1/2013 .622,00
. .5/12/2012 .311,00
. .13/3/2014 .724,00
. .10/1/2011 .510,00
. .5/8/2010 .510,00
. .9/3/2011 .540,00
. .8/10/2012 .622,00
. .5/3/2012 .622,00
. .10/11/2009 .2.746,51
. .11/1/2010 .465,00
. .5/9/2011 .0,50
. .3/5/2013 .678,00
. .6/12/2010 .510,00
. .8/6/2010 .510,00
. .4/9/2013 .678,00
. .10/11/2009 .1.510,00
. .7/5/2012 .622,00
. .8/2/2010 .510,00
. .5/9/2011 .272,50
. .4/9/2012 .311,00
. .5/11/2012 .622,00
. .5/12/2012 .0,83
. .8/10/2013 .678,00
. .3/8/2012 .622,00
. .5/11/2013 .678,00
. .4/4/2013 .678,00
. .8/3/2010 .510,00
. .4/5/2010 .510,00
. .5/12/2012 .622,00
. .10/11/2009 .0,83
. .5/12/2011 .545,00
. .5/6/2012 .622,00
. .4/1/2012 .545,00
. .6/4/2011 .545,00
. .7/12/2009 .465,00
. .6/9/2010 .255,00
. .4/10/2011 .545,00
9.2. aplicar a Gesimário de França Carvalho a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 130.000,00,
atualizado monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se
for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU;
9.3. considerar grave a infração cometida e inabilitar Gesimário de França
Carvalho para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública Federal pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 60
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 270 do Regimento Interno do TCU;
9.4. autorizar, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
(trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada uma delas, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado do Tocantins, para adoção das medidas que entender cabíveis, nos termos do art.
16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU;
9.7. dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao
responsável.
10. Ata n° 39/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2791-
39/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo
Pacheco (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.