ACÓRDÃO Nº 5522/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5522/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de concessão de aposentadoria, emitido
pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e submetido a este Tribunal para
fins de registro.
Considerando os pareceres convergentes da unidade instrutiva e do Ministério
Público de Contas, em face da irregularidade apontada no processo.
Considerando que não foram apontadas irregularidades que possam ensejar a
negativa de registro do ato quanto ao cumprimento dos requisitos constitucionais e
legais para a concessão da aposentadoria.
Considerando, contudo, que quanto à composição remuneratória do benefício
e ao valor das suas parcelas os pareceres precedentes revelam que o aposentado
percebe, cumulativamente, as vantagens de "quintos" e "opção".
Considerando que, conforme dispunha o art. 5º da Lei 6.732/1979, não cabia
a percepção cumulativa das vantagens de "quintos/décimos" e "opção", sistemática
mantida no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 e no art. 7º, parágrafo único, da Lei
9.624/1998.
Considerando a jurisprudência assente neste Tribunal, no sentido de que é
irregular a acumulação de "quintos" com a vantagem "opção" de que trata o art. 2º da
Lei 8.911/1994, mesmo que o servidor tenha satisfeito os pressupostos temporais
estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 até 18/1/1995 e implementado os requisitos
para aposentadoria até 16/12/1998, data de edição da Emenda Constitucional 20/1998
[(acórdãos 1599/2019 (relator ministro Benjamin Zymler), 2988/2018 (relatora ministra
Ana Arraes), ambos do Plenário; 4552/2023 (relator ministro Antônio Anastasia),
4521/2023 (relator ministro Aroldo Cedraz), 13959/2020 (relatora ministra Ana Arraes),
todos da 2ª Câmara; 5137/2023 (relator ministro Jorge Oliveira), 4891/2023 (relator
ministro Jhonatan de Jesus), e 6596/2022 (relator ministro-substituto Augusto Sherman
Cavalcanti), todos da 1ª Câmara)].
Considerando que a impugnação recai sobre o pagamento cumulado da
"opção" com a VPNI de "décimos/quintos", o que assegura ao aposentado o direito de
optar por uma das duas vantagens no cálculo de seu benefício.
Considerando que o acórdão 518/2020-1ª Câmara (relator ministro Walton
Alencar Rodrigues) negou registro do ato de aposentadoria do interessado em função do
recebimento da parcela "opção" em desacordo com a Emenda Constitucional 20/1998,
segundo o entendimento do acórdão 1599/2019-Plenário (relator ministro Benjamin
Zymler).
Considerando a existência de decisão judicial proferida no bojo do processo
5054643-10.2020.4.04.7100/RS - 10ª Vara Federal de Porto Alegre, ainda sem trânsito em
julgado, que objetivou manter o pagamento da "opção" aos substituídos.
Considerando, no entanto, que a referida vedação de pagamento cumulativo
da "opção" com "quintos" não foi objeto de discussão na lide.
Considerando que, enquanto estiver em vigor a decisão judicial, cabe a
continuidade do pagamento da vantagem "opção" caso o aposentado escolha pela sua
percepção em detrimento da vantagem "quintos/décimos".
Considerando que a existência de decisão judicial contrária ao entendimento
deste Tribunal não consubstancia óbice à apreciação de mérito do ato ora submetido a
exame, devendo o órgão de origem ser instado a acompanhar o desdobramento da
decisão judicial que está dando suporte ao pagamento da aludida vantagem e, no caso
de desfecho desfavorável ao aposentado, retirar a parcela inquinada de vício de seus
proventos.
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em
16/1/2024, há menos de cinco anos.
Considerando a presunção de boa-fé do aposentado.
Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-Plenário
(relator ministro Walton Alencar Rodrigues) fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, II, do Regimento Interno, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte.
Considerando, ainda, o disposto nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/92
c/c os arts. 17, III; 260 e 262, todos do Regimento Interno, bem como o art. 7º, III, da
Resolução 353/2023, com as alterações promovidas pela Resolução 377/2025.
Considerando, finalmente, o enunciado 106 da súmula de jurisprudência desta
Corte.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em negar registro ao ato de concessão de
aposentadoria de Vicente Olir Pilatti, dispensar o ressarcimento das quantias
indevidamente recebidas de boa-fé e expedir os comandos discriminados no item 1.7. a
seguir:
1. Processo TC-014.698/2026-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Vicente Olir Pilatti (280.***.***-00)
1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao órgão de origem que:
1.7.1. convoque o aposentado para optar entre a percepção das parcelas de
quintos/décimos (art. 62 da Lei 8.112/1990) ou opção de função comissionada (art. 193
da Lei 8.112/1990), uma vez que o pagamento cumulativo está vedado pelo art. 193, §
2º, da Lei 8.112/1990, suprimindo a rubrica de menor valor em caso de omissão à
convocação, no prazo 15 (quinze) dias contados a partir da ciência desta deliberação, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante
disposto nos arts. 71, IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno;
1.7.1.1. na hipótese de escolha pela segunda parcela ("opção de função"),
acompanhe o desfecho da decisão judicial no processo 5054643-10.2020.4.04.7100, em
trâmite no TRF da 4ª Região, e, caso a União obtenha êxito, promova a imediata exclusão
da vantagem "opção", salvo se existir disposição em sentido contrário pelo Poder
Judiciário em deliberação transitada em julgado;
1.7.2. emita novo ato de aposentadoria em benefício do interessado, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN 78/2018;
1.7.3. dê ciência deste acórdão ao aposentado, alertando-o de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não
o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso
os recursos não sejam providos.