ACÓRDÃO Nº 2719/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2719/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia acerca de supostas irregularidades relacionadas à
aquisição da concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos pela concessionária
controlada pela Invepar; aos investimentos realizados pela Petros, Funcef e Previ na
referida companhia; à celebração do Contrato de Suporte de Acionistas e Outras Avenças
(ESA); à reestruturação financeira do grupo; e aos alegados prejuízos suportados pelos
planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência
complementar envolvidas.
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, tendo em vista a legitimidade do autor, a competência desta
Corte sobre a matéria, a presença de indícios e a existência de interesse público;
considerando que os fatos narrados guardam estreita relação com matérias já
apreciadas ou atualmente submetidas ao exame desta Corte;
considerando que os questionamentos relativos ao valor ofertado no Leilão
Anac 2/2011, à aquisição da concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos, aos
aportes realizados pelas entidades fechadas de previdência complementar, aos riscos
decorrentes do ESA e aos impactos econômicos dos investimentos já integram o escopo
do TC 033.654/2023-9;
considerando que as alegações relacionadas à reestruturação financeira
conduzida no grupo e aos respectivos efeitos sobre os investimentos das entidades
fechadas de previdência complementar foram objeto de apreciação no TC 013.290/2021-
5, encerrado mediante o Acórdão 1.591/2022-Plenário;
considerando que as questões envolvendo o FIP Yosemite e a participação do
FI-FGTS em operações societárias relacionadas à Invepar encontram correspondência com
matéria examinada no TC 007.165/2022-6;
considerando que a vertente relacionada à avaliação patrimonial dos
investimentos atualmente mantidos pelas entidades na HMOBI já se encontra submetida
a ações de controle específicas, materializadas nos TCs 018.844/2026-0, 018.846/2026-2 e
018.847/2026-9;
considerando que a documentação apresentada consiste predominantemente
em atas societárias, formulários de referência, demonstrações financeiras, registros
públicos, documentos societários e contratos já disponíveis às autoridades competentes
ou passíveis de obtenção mediante fontes públicas, não tendo sido identificados
elementos inéditos, autônomos ou suficientemente relevantes que justifiquem a
instauração de nova ação de controle;
considerando que a alegação relativa à ausência de atualização do acordo de
acionistas celebrado em 2007 constitui matéria eminentemente societária, afeta ao
exercício das competências regulatórias e supervisórias dos órgãos competentes, não
abrangendo a jurisdição desta Corte a solução de litígios privados;
considerando que os benefícios passíveis de serem alcançados mediante a
instauração de ação de controle autônoma não superam os decorrentes das fiscalizações
já em curso, sendo mais adequado, à luz dos princípios da eficiência administrativa, da
economia processual e da unicidade da instrução sobre fatos conexos, o encaminhamento
da documentação para juntada e exame no âmbito do processo principal (TC
033.654/2023-9);
considerando que o denunciante possui identidade protegida nos termos do
art. 55 da Lei 8.443/1992 e que o TC 033.654/2023-9 possui advogados regularmente
constituídos por Petros, Funcef e Previ, impondo-se, na eventual juntada de documentos,
a adequada classificação de acesso das peças capazes de revelar direta ou indiretamente
a identidade do denunciante; e
considerando as razões expostas na instrução elaborada pela unidade
técnica;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 234,
235 e 237, do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 103, § 1º, e 106, caput e §§ 4º e
6º, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da denúncia, por estarem satisfeitos os requisitos de
admissibilidade;
b) considerar prejudicada a continuidade do exame, dado que a matéria já se
encontra sob ação de controle do próprio Tribunal;
c) informar ao denunciante a existência do TC 013.290/2021-5 (Acórdão
1.591/2022-TCU-Plenário), do TC 007.165/2022-6, do TC 033.654/2023-9 e dos TCs
018.844/2026-0, 018.846/2026-2 e 018.847/2026-9 (autuados em decorrência do Acórdão
2.041/2026-TCU-Plenário), por abrangerem os principais fatos relatados;
d) juntar as peças 5-18 ao TC 033.654/2023-9 como subsídio documental,
observando-se a adequada classificação de acesso das informações capazes de identificar
direta ou indiretamente o denunciante; e
e) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-015.985/2026-1 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Unidade: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil;
Fundação dos Economiários Federais Funcef
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos)
1.7. Representação legal: Emerson Luis Zanin, representando o denunciante
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há