ACÓRDÃO Nº 2750/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2750/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos que trata de relatório de monitoramento
das medidas adotadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para o
cumprimento das deliberações relativas à licitação para a conferência de autorizações
de uso de radiofrequências nas faixas de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz,
associadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), destinadas à implementação de
redes móveis de 5ª geração (5G), proferidas por meio do Acórdão 2.032/2021-TCU-
Plenário, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, no âmbito do processo TC
000.350/2021-4, com exceção dos itens 9.1.2, 9.1.9, 9.3, 9.4.5, 9.4.6, 9.4.9, 9.4.10,
9.4.12, 9.5.2, 9.5.3, 9.5.4, 9.5.5 e 9.5.6, monitorados por outros processos.
Considerando que o Acórdão 2.032/2021-TCU-Plenário estabeleceu
determinações, recomendações e ciências dirigidas à Anatel e ao Ministério das
Comunicações, condicionando a publicação do edital do 5G ao atendimento (ou à
adequada justificativa de não atendimento) dessas deliberações;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica às peças 80 à
82;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 143,
inciso III, 169, inciso I, e 243, todos do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por
unanimidade, em acolher as conclusões e os encaminhamentos propostos pela Unidade
de Auditoria Especializada em Comunicações (AudComunicações) (peça 80), e adotar as
providências abaixo discriminadas:
1. Processo TC 037.614/2021-5 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição
ao Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Providências:
1.6.1. considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.1.1,
9.1.3, 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7, 9.1.8, 9.1.10 e 9.1.11 do Acórdão 2.032/2021-TCU-Plenário
(relator Ministro Raimundo Carreiro);
1.6.2. considerar implementadas as recomendações constantes dos subitens
9.2.1, 9.2.3, 9.2.5.1, 9.2.9, 9.2.10, 9.2.13, 9.2.14.1, 9.2.14.2 e 9.2.14.3 do Acórdão
2.032/2021-TCU-Plenário;
1.6.3. considerar não implementadas as recomendações constantes dos
subitens 9.2.2, 9.2.5.2, 9.2.5.3, 9.2.5.4, 9.2.5.5, 9.2.7 e 9.2.8 do Acórdão 2.032/2021-
TCU-Plenário, observadas as justificativas e medidas mitigadoras prestadas pela
jurisdicionada e consignadas nos autos;
1.6.4. considerar em implementação e no prazo a recomendação constante
do subitem 9.2.15 do Acórdão 2.032/2021-TCU-Plenário, haja vista encontrar-se na
Agenda Regulatória 2025-2026 da Agência;
1.6.5. considerar que as ciências constantes dos subitens 9.4.1, 9.4.2, 9.4.3,
9.4.4, 9.4.7, 9.4.8 e 9.4.11 do Acórdão 2.032/2021-TCU-Plenário atingiram sua finalidade
de cientificar a Agência acerca das situações identificadas pelo Tribunal, nos termos do
art. 2º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, observadas as ressalvas e os riscos
residuais consignados no relatório da unidade técnica;
1.6.6. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como da instrução da unidade
técnica que o fundamenta (peça 80), à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel),
destacando que a sua íntegra pode ser acessada por meio dos sistemas públicos do
Tribunal (www.tcu.gov.br/acordaos); e
1.6.7. encerrar o presente processo, por meio de seu apensamento definitivo
ao TC 000.350/2021-4 (processo de desestatização que originou as deliberações ora
monitoradas), com fulcro no art. 4º, inciso V, da Portaria-Segecex 27/2009 c/c o art.
169, inciso I, do Regimento Interno do TCU.