ACÓRDÃO Nº 2726/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2726/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes embargos de declaração opostos pela autora da
presente denúncia contra o acórdão 1594/2026-Plenário, mediante o qual esta Corte
decidiu "recomendar à Secretaria Nacional de Trânsito que, no âmbito da colaboração
interfederativa, acompanhe o cumprimento do art. 148-A, § 10, da Lei 9.503/1997 junto
aos departamentos de trânsito estaduais adotando as providências de sua alçada".
Considerando que, ainda sob a relatoria de meu antecessor, ministro Aroldo
Cedraz, foi indeferido, mediante despacho (peça 10), o pedido de habilitação formulado
pela denunciante à peça 8 para figurar como parte interessada neste processo.
Considerando que, nos termos dos arts. 31 e 34, § 1º, da Lei 8.443/1992,
somente responsáveis, interessados e o Ministério Público de Contas têm a prerrogativa
processual de opor embargos de declaração contra decisões deste Tribunal.
Considerando, por fim, o disposto nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992,
combinados com os arts. 143, V, "f" e § 3º, 277, III, 278, § 2º, e 287 do Regimento
Interno, bem como o fato de não se tratar de processo ou de matéria vedada pelo art.
143, § 4º, da referida norma.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração opostos pela
autora da presente denúncia contra o acórdão 1594/2026-Plenário, dando-se ciência
desta deliberação à recorrente e à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
1. Processo TC-001.442/2026-0 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: não há.
1.3. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.4. Órgão: Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
1.5. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: não atuou.
1.8. Representação legal: Rafael Thomaz Favetti (OAB/DF 15.435), Giovanna
Rabachin Favetti (OAB/DF 68.880) e Guilherme Moacir Favetti (OAB/DF 48.734),
representando a denunciante.
1.9. Encaminhamentos: não há.