ACÓRDÃO Nº 615/2026 - ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 615/2026 - ANTAQ
1. Processo: 50300.008735/2026-12
2. Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do requerimento
de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário formulado pela
Superintendência Regional do Amazonas, do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, referente à Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte - IP4
localizada no município de Barcelos/AM,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 620, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. deferir o registro da Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte - IP4
localizada no município de Barcelos/AM, com fundamento no art. 2º, inciso IV, do Anexo
da Resolução Normativa-Antaq nº 13/2016;
5.2. ressaltar que o registro ora deferido não desonera a requerente do
atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de
regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, especialmente
no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, ao
Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;
5.3. determinar à Superintendência Regional do Amazonas, do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, que, no prazo de 60 (sessenta) dias,
apresente à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais da
Antaq cronograma de implantação das condições operacionais básicas constantes do art.
4º do Anexo da Resolução Normativa-Antaq nº 13/2016, ou justificativa para a dispensa da
apresentação do referido cronograma; e
5.4. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05 a 07/10/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral